O acesso ao crédito permite antecipar a compra de bens que, de outra forma, levaria muito tempo a alcançar. A aquisição de casa, sem recurso ao crédito, seria algo inatingível para muitas famílias.
Mas recorrer ao crédito ao consumo deve ser uma opção informada, ponderada e responsável. Deve avaliar a pertinência da contratação do bem ou serviço e o impacto das prestações no orçamento familiar.
Quando se recorre ao financiamento, é importante que se conheça todos os direitos de consumidor na contratação do crédito:
Direito a informação pré-contratual
O consumidor tem direito a obter informação clara e completa sobre todas as caraterísticas, condições e custos do empréstimo.
Estas informações devem constar da Ficha de informação normalizada europeia (FINE), no caso do crédito à habitação e de outros créditos hipotecários ou da Ficha de informação normalizada (FIN), no caso do crédito ao consumo.
Estas têm como objetivo facilitar a comparação entre diferentes propostas e permitir que seja tomada uma decisão adequada às necessidades e à situação financeira de cada consumidor/família.
Nesta fase, a instituição de crédito deve avaliar a capacidade do consumidor para pagar o crédito, e se o crédito pretendido é adequado aos objetivos e riscos que o consumidor quer assumir. Devendo esclarecer todas as dúvidas do consumidor e apresentar uma avaliação rigorosa dos riscos que este corre ao contratar o crédito.
Direito a informação no momento da celebração do contrato
O consumidor tem direito a receber uma minuta do contrato antes da sua assinatura e a receber uma cópia do contrato no momento da contratação do crédito.
Direito a informação durante a vigência do contrato
Não menos importante é o direito que o consumidor tem a receber periodicamente um extrato detalhado com informação sobre a evolução do empréstimo.
As instituições de crédito não podem cobrar comissões pela emissão de declarações de dívida, quando sejam solicitadas para o pedido de acesso a apoios ou prestações sociais e a serviços públicos. Esta proibição de cobrança de comissões aplica-se até ao limite de seis declarações anuais.
Direito de amortização antecipada do crédito
O consumidor pode reembolsar, de forma parcial ou total o valor do crédito antes do prazo previsto no contrato.
Para isso deve notificar previamente a instituição e poderá ter de pagar uma comissão de reembolso antecipado.
No SOBREVIVER À CRISE, a DECO aconselha-o e informa-o. Visite www.deco.pt/protecaofinanceira. Este é um projeto com o apoio do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.
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