Marcelo Rebelo de Sousa refere que é necessário existir uma certeza de direito sobre a aplicação da lei da eutanásia em Portugal.
O Presidente da República explicou à imprensa as razões que o levaram a enviar esta quarta-feira, 4 de janeiro, e pela terceira vez, alei sobre a regulação da eutanásia para o Tribunal Constitucional (TC).
“Convém que haja uma certeza de direito e por essa questão perguntei ao Tribunal Constitucional se estas novas fórmulas preenchiam as exigências que tinham formulado da primeira vez”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.
O Presidente da República recordou que já tinha enviado um decreto anterior, onde tinha perguntado ao Tribunal Constitucional se as expressões utilizadas eram suficientemente concretas para darem uma certeza de direito na aplicação de igualdade.
“O Tribunal entendeu que não e pronunciou-se pela inconstitucionalidade de algumas regras. O diploma voltou à Assembleia, que alterou essas regras e ficaram umas contradições entre as regras e devolvi à Assembleia para ultrapassar essa contradição”, explicou o Presidente da República.
Marcelo Rebelo de Sousa salientou que a Assembleia da República acabou por escolher um dos vários caminhos que o Tribunal Constitucional tinha apontado que “foi o de excluir a exigência de doença e fatal e adotou fórmulas diferentes daquelas que tinham sido adotadas na primeira versão que foi ao Tribunal”.
“O argumento único que utilizei é o de saber que se o Tribunal Constitucional considera que na última formulação estão preenchidas as exigências de identificação e de concretização”, sublinhou o Presidente da República.
O decreto da Assembleia da República que despenaliza a morte medicamente assistida tinha sido enviado para o Presidente da República para promulgação, segundo informou a Lusa, através do gabinete do presidente do parlamento.
