O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, voltou a enviar para o Tribunal Constitucional a lei sobre a regulação da eutanásia, conforme foi indicado em comunicado na página da Presidência da República esta quarta-feira, 4 de janeiro.
Esta é a terceira vez que o Presidente da República pede a fiscalização do documento à mais alta instância judicial de Portugal.
“Tendo presente que, em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida – que considerou inconstitucional – e que o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva do Decreto n.º 23/XV, acabado de receber, para assegurar que ele corresponde às exigências formuladas em 2021”, pode ler-se no documento.
O decreto da Assembleia da República que despenaliza a morte medicamente assistida tinha sido enviado para o Presidente da República para promulgação, segundo informou a Lusa, através do gabinete do presidente do parlamento.
