Em vésperas de publicação da revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), o respetivo anteprojeto permite antecipar a introdução de um regime de modificação dos contratos mais restritivo que o atual, que, note-se, vem em contraciclo com a tendência europeia.
As alterações que aí vêm terão, necessariamente, um impacto nos operadores económicos, sobretudo os que mantêm contratos de longa duração com o Estado, designadamente concessões de obras ou serviços públicos.
Uma das mudanças mais importantes diz respeito às circunstâncias em que um contrato entre o Estado e um operador económico pode ser alterado e é aqui que esta revisão do CCP mais se afasta da solução que tem vindo a ser adotada a nível europeu. Vejamos.
Atualmente, neste capítulo, o CCP é restritivo quanto aos termos em que é possível modificar o contrato com o objetivo de evitar distorções da concorrência, em conformidade com o Direito Europeu. Assim, hoje, o CCP diz que a modificação das prestações ou da forma de execução das prestações destes contratos “não pode conduzir à alteração das prestações principais abrangidas pelo objeto do contrato nem configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência”.
Ou seja, no atual regime, a modificação só é permitida quando seja objetivamente demonstrável que a ordenação das propostas avaliadas no procedimento pré-contratual não seria alterada se o caderno de encargos a tivesse previsto. Concluindo-se que, se a modificação proposta tivesse sido prevista no contrato inicial, teria conduzido à contratação com outro operador, a modificação considera-se substancial, não sendo admissível. O que, como bem se compreende, consubstancia uma limitação significativa da faculdade das partes de modificar o contrato.
A nova vaga de diretivas em matéria de contratação pública veio permitir uma flexibilização deste regime. O anteprojeto de revisão do CCP, que procede à transposição das diretivas, no entanto, antecipa um afastamento das mesmas, indo no sentido da introdução de um regime mais restritivo, até, que o atual.
As denominadas modificações substanciais continuam a ser inadmissíveis, não se perspetivando que o legislador faça uso da flexibilização permitida pelas diretivas. Neste quadro, merece destaque o novo limite quantitativo introduzido pelo anteprojeto às modificações. De acordo com este limite, o aumento total do preço do contrato originado pelas modificações não pode ultrapassar 25%, no caso de modificações motivadas por uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, e 10%, no caso das modificações motivadas por razões de interesse público. E isto independentemente de estar em causa, ou não, uma modificação substancial do contrato, o que se traduz numa redução brutal da margem que as partes têm para propor modificações.
Ainda não é conhecido o texto final da revisão do CCP aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 18/05/2017. Seria desejável, porém, uma maior flexibilização do regime de modificação dos contratos públicos, em linha com as diretivas sob transposição. Trata-se de harmonizar o princípio da concorrência com os valores, tão ou mais importantes, da prossecução do interesse público e da eficiência.
