O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) responsabilizou o Governo e os antecessores pela lentidão processual na jurisdição, que o ministro da Reforma do Estado classificou como “vergonha nacional” e que o Conselho atribui a desinvestimento.
“A vergonha, se a quisermos localizar, não reside nos tribunais que trabalham com meios escassos — reside na persistente falta de meios que lhes são atribuídos”, lê-se no comunicado do CSTAF esta segunda-feira divulgado, em resposta a declarações do ministro.
Depois de hoje o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias ter afirmado no parlamento que a justiça administrativa e tributária é “uma vergonha nacional”, considerando que Portugal tem os tempos de decisão “mais lentos da Europa”, o CSTAF respondeu acusando o Governo de “ignorar a realidade objetiva”.
Citada em comunicado, a juíza desembargadora e secretária do CSTAF, Eliana de Almeida Pinto, diz que “o que existe é o resultado da vergonhosa ausência de investimento de sucessivos Governos na jurisdição responsável por controlar a legalidade da própria Administração e a fiscalidade do Estado”.
“O mais pequeno Tribunal da Relação (Évora) com 1/3 dos processos do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCA Sul) tem mais juízes. Que milagre espera o senhor Ministro que os juízes da jurisdição administrativa e fiscal alcancem?”, questionou a desembargadora.
Para Eliana Pinto, “os números são cristalinos”, recordando que “na segunda instância desta jurisdição, os quadros previstos pelo poder político para a segunda instância (número de juízes desembargadores) são três a quatro vezes inferiores aos das Relações”.
“Pretende-se exigir o mesmo nível de resposta com um exército reduzido a um pelotão. A matemática não mente; as prioridades orçamentais, infelizmente, também não”, criticou.
A juíza afirmou que os tribunais administrativos e fiscais recebem “dez vezes mais processos tributários” do que o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), mas este tem mais árbitros do que os tribunais têm juízes tributários.
Sobre a produtividade da jurisdição sublinham-se taxas de resolução nos tribunais centrais administrativos (equivalentes na jurisdição administrativa e fiscal aos tribunais da Relação na jurisdição criminal) de 100%, no caso do tribunal do norte, que tem um quadro de desembargadores em funções (33) que é cerca de ¼ do quadro do Tribunal da Relação de Lisboa (142), por exemplo.
Dados de junho, divulgados na newsletter do conselho, apontam para taxas de resolução nos tribunais tributários acima dos 200% e vários tribunais administrativos e fiscais com taxas superiores a 100%, o que significa que se concluíram mais processos do que aqueles que entraram, reduzindo as pendências.
Recordando que o CSTAF apresentou há nove meses propostas ao Ministério da Justiça para reforço de magistrados, simplificação processual e modernização que ficaram sem resposta, Eliana Pinto disse “lamentar que haja quem prefira apontar o dedo aos tribunais” e que ““seria mais rigoroso — e intelectualmente honesto — apontá-lo às escolhas políticas que, há décadas, sacrificam a justiça administrativa e fiscal no altar da indiferença orçamental”.
“O país não pode exigir excelência com instrumentos de sobrevivência. A Justiça não se faz a pão e água; faz-se com responsabilidade, investimento e compromisso institucional” conclui o comunicado.
A jurisdição administrativa e fiscal esteve nas últimas semanas paralisada devido ao processo de migração do sistema informático, o que levou o CSTAF a pedir uma reunião de urgência ao Ministério da Justiça e a exigir medidas imediatas para resolução dos constrangimentos.
O PS anunciou entretanto que este seria tema das perguntas a colocar à ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na audição da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, que acontece na tarde de terça-feira.
