Em Conselho de Ministros foi aprovada uma resolução que permite a realização de despesa com a contratação dos restantes meios aéreos que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), tendo o Governo aprovado 221 milhões de euros relativos aos meios dos sub-lotes 9, 10, 11, 12, 13, 16 e 17 do lote 2 do DECIR.
Para além desta aprovação, o Conselho de Ministros desta quinta-feira também autorizou o primeiro de 61 diplomas de classificação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) dos 61 Sítios de Importância Comunitária (SIC) reconhecidos pela Comissão Europeia.
Já com o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado único digital, o Governo aprovou uma proposta de lei de autorização legislativa, a submeter à Assembleia da República, que adapta a legislação portuguesa às normas previstas no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que trata do combate à difusão de conteúdos terroristas na internet.
Foi também aprovada uma resolução do Conselho de Ministros que reprograma os encargos relativos à prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal e Funchal/Terceira/Funchal, para o período 2025-2030.
Em comunicado, a presidência do Conselho de Ministros revela que depois da consulta pública foi aprovada uma resolução que integra o V plano de ação para a prevenção e o combate ao tráfico de setes humanos 2025-2027.
Foi ainda autorizada uma resolução que autorizar a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., a investir 27 milhões de euros nos bens, serviços e empreitada que concretizam a alimentação artificial, e foi também autorizada a que a Guarda Nacional Republicana (GNR) a assuma encargos plurianuais e a realize despesa com a aquisição dos serviços de cópia e impressão.
