Notícia corrigida às 00h00 do dia 4 de janeiro de 2024 (ver Nota da Direção no final)
O artigo 11 do Decreto Lei 133/2013 estabelece que a compra ou venda de participações sociais pelas empresas do sector empresarial do Estado carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e do sector de atividade em questão, bem como de um parecer prévio da UTAM. Além disso, o mesmo artigo refere que a autorização por parte do Governo deve ser “obrigatoriamente publicada” no sítio de Internet da UTAM.
Tal como o Jornal Económico noticiou esta terça-feira , a compra de ações dos CTT pela Parpública ocorreu por ordem do Governo da altura, existindo um despacho assinado pelo então ministro João Leão. Mas à data de hoje, nem este despacho, nem o parecer da UTAM estão disponíveis na página de Internet da Unidade Técnica.
O Jornal Económico questionou a Parpública e a UTAM a este respeito, mas até ao momento não foi possível obter esclarecimentos destas entidades. O Ministério das Finanças foi questionado sobre a compra de ações dos CTT pela Parpública no ano passado e novamente no início desta semana, mas até ao momento não respondeu às questões do Jornal Económico.
Em causa está a compra de ações dos CTT pela Parpública, entre 2020 e 2021, por ordem do Governo. A holding do sector empresarial público mantém atualmente uma participação não-qualificada no capital da empresa que gere o serviço universal de correios, que nunca foi divulgada.
A compra das ações dos CTT teve lugar numa altura em que o governo liderado por António Costa procurava assegurar o apoio do Bloco de Esquerda para aprovar o Orçamento do Estado para 2021, o último da “geringonça”. Pedro Nuno Santos, atual líder do PS, tinha a tutela sectorial dos CTT, enquanto ministro das Infraestruturas.
Ao que o Jornal Económico apurou, o Bloco exigia uma reversão da privatização dos CTT, à semelhança do que sucedera em empresas como a TAP e a Carris. O Governo socialista comprometeu-se então a construir uma participação pública na empresa de correios, através da compra de ações no mercado de forma sigilosa, pela Parpública. Mas a administração desta última exigiu que a ordem fosse dada por escrito. Por essa razão, existe um despacho assinado pelo então ministro das Finanças, João Leão (que ocupou o cargo entre junho de 2020 e março de 2022), a instruir a Parpública nesse sentido.
O processo deveria ser gradual e dar origem a uma participação significativa do Estado no capital da empresa, mas a queda do Governo, no final de 2021, com o chumbo do Orçamento do Estado para o ano seguinte, colocou um ponto final na operação. O executivo seguinte, de maioria absoluta do PS, meteu a compra de uma participação pública relevante nos CTT na “gaveta”.
Porém, o novo governo não deu instruções para que as ações fossem vendidas de forma igualmente discreta, pelo que existe ainda uma participação da Parpública nos CTT, que é inferior a 2% do capital e que, por essa razão, nunca foi comunicada ao mercado. Também não surge discriminada nos relatórios da Parpública, embora o mesmo não aconteça com as participações simbólicas que a holding estatal mantém em outras empresas, como a NOS (71 ações) ou a Unitenis (5 ações).
Questionada pelo Jornal Económico, fonte oficial da Parpública confirmou a existência de uma posição “residual” no capital dos CTT e que a mesma será identificada na carteira de participações, nos próximos relatórios anuais da empresa.
IL reage: da evolução das ações dos CTT ao papel de Pedro Nuno Santos
A Iniciativa Liberal (IL) reagiu esta terça-feira à notícia do JE, em dois momentos e através das redes sociais. Rui Rocha focou-se em Pedro Nuno Santos por ter sido durante vários “o elemento de ligação entre o Governo” e os partidos à sua esquerda e quer saber qual foi o seu papel nesta operação assim como “que outras decisões similares foram tomadas por pressão do Bloco de Esquerda ou do PCP, com prejuízo directo para os interesses dos contribuintes”.
O antigo presidente da IL, Carlos Guimarães Pinto, também se expressou face à notícia avançada pelo JE, com um outro ângulo de análise, já que partilhou nas redes sociais um gráfico sobre a forma como evoluiu a valorização das ações dos CTT nesse período.
“Muito interessante a evolução dos preços das ações dos CTT no período das compras secretas por parte estado português. Alguém mais bem informado sobre a entrada de um grande comprador, com potencial de fazer subir o preço, pode(ria) ter feito bom dinheiro”, realçou Carlos Guimarães Pinto.
NOTA DA DIREÇÃO DO JORNAL ECONÓMICO
O facto de o parecer da UTAM relativo à compra das ações dos CTT ter sido mantido secreto por decisão do ministro das Finanças, apesar de a lei obrigar à sua publicação obrigatória no site daquela entidade, contribuiu para que erradamente tenhamos publicado, na primeira versão desta notícia, que o mesmo não existia, dando crédito a informações que recebemos nesse sentido e que não correspondiam à verdade.
Importa salientar, contudo, que tanto a Parpública como a UTAM foram questionadas sobre o referido parecer, antes da publicação desta notícia, não tendo respondido até ao momento às nossas questões.
Tal facto não nos isenta de responsabilidades, porém, pelo que a Direção do Jornal Económico pede desculpa aos leitores e à UTAM.
