O Chega deu entrada de um pedido com o objetivo de criar uma comissão eventual de inquérito parlamentar para avaliação da responsabilidade política e eventual atuação criminal do Serviço de Informações de Segurança (SIS).
No projeto, o partido refere que a lei é clara quando diz que “os Serviços de Informações não dispõem de competências policiais, estando os seus funcionários, civis ou militares proibidos de exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou competência específica dos tribunais ou das entidades com funções policiais, sendo-lhes expressamente proibido proceder à detenção de qualquer indivíduo ou instruir processos penais”.
Tendo em conta o que está estabelecido na lei, o partido liderado por André Ventura afirma que foi com “surpresa que se tomou conhecimento do envolvimento do SIS na recuperação de um portátil que estava na posse de Frederico Pinheiro, na altura adjunto do Ministério das Infraestruturas”.
“A Assembleia da República não se pode alhear da eventualidade de ter ocorrido uma violação grave do princípio da separação de poderes, bem como é fundamental garantir a independência e o prestígio do Serviço de Informações de Segurança da República”, aponta o Chega.
Os deputados do Chega pretendem que a comissão de inquérito apure a “legalidade e a responsabilidade política associada a todo o processo relativo à recuperação do portátil que se encontrava na posse de Frederico Pinheiro, Ex adjunto do Ministério das Infraestruturas”.
Além disso o partido também quer que se avalie “se este terá sido um caso pontual ou se, por outro lado, terão existido outras situações de interferência política na gestão da atividade do SIS na atual legislatura, assim como na XIII e XIV”.
De recordar que sobre o sucedido com Frederico Pinheiro, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República já emitiu comunicado referindo que “os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias”.
