Redação

Bem meu, bem meu, quem manda em ti não sou eu!

Liliana Ivo Martins fala dos problemas económicos e financeiros que levam as famílias ao endividamento devido À falta de solução para liquidarem as dívidas.

Muitos dos problemas económicos e financeiros que levam as famílias ao endividamento nascem da falta de solução para liquidarem as suas dívidas ou parte delas. Se existem cidadãos que não têm soluções que lhes permitam pagar dívida, por inexistência de bens pessoais, certo é que existem igualmente cidadãos que os têm mas que também não conseguem, com eles, realizar créditos para pagar aos seus credores.

O que tem vindo a acontecer é que aquele cidadão que ponderou vender o seu imóvel não consegue vender esse bem se tiver dívidas à Autoridade Tributária. E porquê? Porque as repartições de finanças escusam-se à emissão de um documento, que só esta pode emitir, “chantageando” o contribuinte ao dizer-lhe que só emitem o chamado IMT (Importo Municipal de Transmissão) caso a divida às finanças seja previamente liquidada! Bem, poderíamos pensar que nada de errado existe neste “princípio”: se o contribuinte quer vender um bem paga primeiro as dívidas junto deste credor e esse ex-credor, em contrapartida, emite a guia para pagamento do IMT. Mas o IMT é um documento obrigatório para a realização de qualquer escritura de transmissão da propriedade e apenas a Autoridade Tributária tem poder para a emitir, limitando assim direito de vender o bem.

Nem a hipoteca, nem a penhora limitam o direito de propriedade desta forma (naturalmente que, na venda de um bem hipotecário, o credor terá de autorizar e, na penhora, o comprador aceitar a penhora desse bem). Como pode a Autoridade Tributária restringir o direito de vender um bem sob o qual não tem qualquer hipoteca ou penhora registada, nem tão pouco uma qualquer providência cautelar para impedir a venda de bens?

De seguida, o cidadão aceita esta chantagem e aceita pagar as suas dívidas à Autoridade Tributária questionando qual o valor devido, ficando a saber que tem milhares de euros para pagar, valor até então desconhecido por não ter sido citado, tentando um acordo de pagamentos (confessando-se devedor de todas as quantias ali indicadas na hora e em frente a um ecrã). Para além do número de prestações e o valor de cada uma delas ficar em exclusivo no poder da Autoridade Tributária, ainda exigem uma garantia idónea. Se o cidadão aceitar até aqui as exigências da autoridade tributária (isto tudo para poder vender um imóvel e com o produto dessa venda liquidar o credor hipotecário e até mesmo a Autoridade Tributária), terá assim mais um problema: dar um bem que garanta a totalidade da sua dívida à Autoridade Tributária, bem esse que não deve ter qualquer outro ónus, ou seja, não deverá ter uma hipoteca anterior, por exemplo, e deverá ter um valor igual ou superior ao valor da dívida. Ora, se o proprietário quer vender o seu imóvel significa, com certeza, que poucos bens, ou nenhum outro bem, terá e, se vai vender a sua casa, deixará de ter um bem para “entregar” à Autoridade Tributária.

Posto isto, o proprietário pensa numa nova solução: tem dois veículos automóveis (gama média) e pretende, então, dar estes bens de garantia mas, ainda assim, a Autoridade Tributária não aceita, defendendo-se que os veículos não valerão a totalidade da dívida ou porque os ditos veículos desvalorizam muito rapidamente e também não servem.

Concluímos que, e porque o proprietário não tem outros bens e viu este processo finalizado sem êxito, sem ter conseguido promover a venda do seu bem, e a resolução em parte, senão mesmo na totalidade dos seus problemas financeiros, ficará então à espera que venham as execuções judiciais ou uma insolvência porque, em Portugal, ninguém “faz as contas”.

Por Liliana Ivo Martins,
Advogada na Global Lawyers

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