O Bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, esteve esta sexta-feira no Palácio de Belém onde apresentou ao Presidente da República a posição da Ordem dos Notários sobre as propostas de alteração à lei que regula as Ordens Profissionais.
“A proposta de alteração dos estatutos das ordens profissionais é simplesmente inaplicável. Não teria transposição possível para alguns dos atuais estatutos das ordens, nomeadamente a dos Notários”, afirmou Jorge Batista da Silva a Marcelo Rebelo de Sousa.
Em causa está o projeto de lei que visa a alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e o seu possível impacto na justiça.
A proposta de Lei prevê, nomeadamente, eliminar as exceções relativas ao exercício dos poderes de autoridade pública dos notários, designadamente, através de sociedades multidisciplinares o que coloca em causa a independência das funções dos notários que têm um regime de incompatibilidades semelhante ao dos magistrados.
Já a extinção da Ordem dos Notários, proposta pelo IL, implicaria que os notários voltassem a ser funcionários públicos, o que seria, segundo o Bastonário, “um regresso ao passado com a destruição de um processo marcado pela inovação dos cartórios Notariais que hoje possuem instalações modernas, sem filas e com serviços de qualidade”.
Na audiência, solicitada pela Ordem, foi ainda apresentado o trabalho desenvolvido pelos notários para a desmaterialização de processos e simplificação da vida dos cidadãos através do novo arquivo eletrónico de documentos notariais; e para o desenvolvimento regional e coesão territorial através do alargamento da rede nacional de cartórios notariais no continente e ilhas.
