Já está em vigor a proibição da cobrança da comissão de processamento das prestações de crédito que desde 28 de junho passou a abranger todos os contratos de crédito. Isto significa que os bancos já não podem cobrar qualquer comissão pelo processamento da prestação do empréstimo, seja de crédito à habitação, crédito automóvel ou mesmo crédito pessoal.
Esta comissão já tinha sido proibida para os contratos de crédito celebrados depois de 1 de janeiro de 2021, mas agora alargou-se a todos os contratos que foram celebrados até 31 de dezembro de 2020.
A Deco calculou que, entre janeiro de 2021 e o final de 2022, os consumidores abrangidos pela medida (que contrataram crédito a partir de 1 de janeiro de 2021) pouparam um total de 26 milhões de euros em comissões que seriam pagas aos bancos. “Mas, ao excluir 13 milhões de contratos de crédito que já estavam em vigor, a lei sujeitou os portugueses discriminados pela medida a pagar 72,1 milhões de euros, no mesmo período”, considera a associação de defesa do consumidor.
Finalmente, em abril deste ano, a Assembleia da República aprovou o diploma que “vem repor a justiça que os consumidores reclamaram”.
Os limites a outras comissões, como as cobradas nos processos de habilitação de herdeiros, entram em vigor no final de agosto.
Tal como divulgou a Deco Proteste, a partir de 28 de junho, e para além do fim da comissão de processamento da prestação, passou a haver portabilidade da avaliação de imóveis entre bancos, no crédito à habitação. Isto é, uma avaliação de um banco serve para outro.
Os custos iniciais dos créditos à habitação foram também uniformizados numa única comissão.
A partir de 27 de agosto, entra em vigor o fim da comissão por alteração da titularidade de conta; o fim da comissão cobrada por segundas vias de extratos e por fotocópias; o limite da comissão cobrada no âmbito de processos de habilitação de herdeiros e o limite à comissão por depósito de moedas.
