Descodificador: Está pronto para o Simplex Urbanístico?
O regime do licenciamento urbanístico foi objeto de reforma com a aprovação do Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro. Neste decodificador destacamos o que muda e o que é mais importante.
Autor: Cuatrecasas
Descodificador: Simplex Urbanístico, o que muda e o que é mais importante
O regime do licenciamento urbanístico foi objeto de reforma, com a aprovação do pacote legislativo Simplex Urbanístico (Decreto-Lei 10/2024 de 8 de janeiro). Neste Descodificador destacamos as principais alterações.
