Autor: Cláudia Marques, Senior Manager EY, Tax Services

Muito já se escreveu sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2022. No entanto, e ainda que fosse desejável que esta fosse mais arrojada no que respeita às medidas fiscais, várias das suas medidas podem ter um maior impacto no setor dos Produtos de Grande Consumo (Consumer Products & Retail, ou CPR).

O PEC tem como objetivo assegurar uma receita mínima de IRC, pelo que o fim deste “pagamento mínimo de IRC” poderá significar uma perda de receita efetiva nos cofres do Estado.

O regime das tributações autónomas, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), surgiu na década de 90, aplicando-se, na altura, apenas às despesas confidenciais ou não documentadas.