A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, por unanimidade, a proposta que prevê regras excecionais para a avaliação do desempenho dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e que cria regras para o pagamento do subsídio de risco.
A proposta de Decreto Legislativo Regional, aprovada na comissão, tem por tema “Cria as regras excecionais para a avaliação do desempenho dos profissionais pertencentes às carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, referente aos triénios de 2018/2019/2020 e de 2021/2022/2023 que desempenham funções na Região Autónoma da Madeira (…) e que determina a criação de regras para pagamento do subsídio de risco para o ano de 2021 a todos os trabalhadores do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira”.
O presidente da Comissão, Élvio Jesus, referiu que o PSD apresentou uma proposta de alteração, a este decreto, que acabou por ter resposta positiva por parte de todos os deputados.
Foi aprovada também por maioria, e abstenção dos deputados do PS, a Proposta de Decreto Legislativo Regional, com o tema “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira”.
Foram apresentadas proposta de alteração por parte do JPP e PSD, sendo que as propostas do JPP acabaram rejeitadas.
