Três meses após o evento, continuam a chegar à DECO reclamações de consumidores que, apesar de terem seguros multirrisco habitação com cobertura de tempestades, enfrentam atrasos injustificados, falta de transparência e recusa em assumir o pagamento da indemnização.
Entre os principais problemas identificados, destacam-se a demora excessiva na realização de peritagens, a não disponibilização dos respetivos relatórios, a opacidade no cálculo das indemnizações e a proposta de valores manifestamente insuficientes para a reparação integral dos danos. Em muitos casos, os consumidores são pressionados a aceitar compensações reduzidas, em nome de uma alegada celeridade processual, sacrificando os seus direitos.
A situação agrava-se nos edifícios em propriedade horizontal, onde a intervenção de múltiplas seguradoras e a ausência de regras claras para a gestão de sinistros conjuntos estão a bloquear a resolução dos processos e a deixar consumidores desprotegidos.
Particularmente preocupante é a utilização de cláusulas e justificações que permitem às seguradoras recusar a responsabilidade com base em alegadas situações de “desgaste normal” dos imóveis, mesmo quando os danos resultam diretamente de fenómenos climáticos extremos cobertos pelas apólices. Para a DECO, esta prática é inaceitável.
A DECO considera que este tipo de cláusulas configura uma inversão ilegítima do risco contratual e devem ser consideradas abusivas, exceto em situações verdadeiramente extremas e devidamente comprovadas, em que a degradação pré-existente seja causa exclusiva dos danos.
Perante este cenário, a DECO já solicitou a intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), bem como do Governo e dos Grupos Parlamentares, exigindo:
• A investigação das práticas das seguradoras na regularização destes sinistros;
• A adoção de medidas que impeçam atrasos injustificados e práticas dilatórias;
• A definição de regras claras para sinistros em propriedade horizontal;
• O reforço da proteção dos consumidores face a cláusulas abusivas.
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