O Adicional sobre o Sector Bancário (ASSB), aprovado no Orçamento Suplementar de 2020, foi criticado desde a primeira hora pela Associação Portuguesa de Bancos (APB), que defendeu não compreender que razões podem justificar a aplicação de uma contribuição de solidariedade apenas sobre o sector bancário que, na crise pandémica, vinha “apoiando famílias e empresas”. A APB está contra a fiscalidade discriminatória e considerou que a contribuição adicional a aplicar ao sector da banca veio “pura e simplesmente sancionar os bancos e as sucursais a operar em Portugal”.
Logo em 2020, a representante dos bancos sinalizou, num parecer, “uma evidente arbitrariedade fiscal”, considerando que se o aumento de impostos direitos ou indiretos sobre todos não é desejável, “fazer incidir o aumento de impostos apenas só sobre uns constitui algo constitucionalmente inaceitável”. Deu ainda conta de que o adicional e a sua fundamentação são “difíceis de compreender e de aceitar à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva, e das características e receitas do sistema fiscal”. E lembrou que se os serviços financeiros não têm IVA não é porque os bancos assim o queiram; “é porque o Estado assim o quis e continua a querer”.
Conteúdo reservado a assinantes. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor
