Entende-se por ajudas de custo e subsídio de transporte o montante recebido ou a receber para compensar as despesas que os trabalhadores do Estado ou das empresas privadas efectuam com as deslocações ou alojamento, em território nacional ou no estrangeiro, quando em trabalho devidamente autorizado.
Para a Administração Pública (AP), os quantitativos a receber são fixados em lei e actualizados, teoricamente, todos os anos no diploma legal que fixar as remunerações dos funcionários. Para as empresas, os gestores fixam ou negoceiam um quantitativo com os seus colaboradores, prevendo a lei que os montantes recebidos, como ajudas de custo, mas acima do que está legislado para a AP, ficam sujeitos ao pagamento de IRS e de descontos para a Segurança Social, como se de um adicional de vencimento se tratasse.
Actualizados deviam ser, anualmente, os montantes de ajudas de custo, diz a lei. Acontece, porém, que, ainda recentemente, aquando da permanência da troika em Portugal, a sua actualização fez-se pela negativa, ou sejam, as ajudas de custo decresceram através dos cortes que o governo de então decidiu introduzir.
Este procedimento resulta de um contrassenso grave e irracional, pois permitiu “deduzir” que pelo facto de haver cortes se entendeu que o montante das ajudas equivaleria a um luxo, por exemplo alojamento em hotéis de cinco estrelas ou mais, refeições em restaurantes de topo ou transporte em limusina! Mas, para além desta anomalia surrealista, outras houve bem piores e muito mais gravosas para o trabalhador que tem de se deslocar, por motivos de trabalho, do seu domicílio necessário, que a lei define como a localidade onde o funcionário exerce a sua função.
Há a registar situações que, neste momento, ainda persistem, em que as ajudas de custo e de transporte não foram sujeitas a cortes. Foram, pura e simplesmente, abolidas e, até hoje, ainda não foram repostas nem as ajudas de custo nem sequer o subsídio de transporte. É o trabalhador que, nestes casos, tem de suportar todos os custos do seu bolso.
Desconheço se esta situação abrange muitas pessoas. Mas, pelo menos, numa Região Autónoma, a Madeira, é prática corrente na área da enfermagem e dos médicos. Mas, independentemente do número, é de uma injustiça tremenda e completamente ilegal. Vejamos a situação.
Em certos locais da administração pública há formações profissionais obrigatórias a que o funcionário não pode escusar-se de frequentar, a não ser que dê parte de doente.
Assim, desloca-se do seu local de trabalho necessário, nos termos da lei, para frequentar essa formação profissional noutro concelho ou cidade e, por isso, preenche as condições que a lei determina para ter direito às ajudas de custo. E, na verdade, incorre em despesas. Muitos casos há em que o trabalhador do Estado gasta muito mais do que o correspondente ao vencimento daquele dia, ou seja, naquele dia pagou para trabalhar, em vez de receber o dinheiro do seu trabalho.
O que diz a lei?
A atribuição de ajudas de custo e de subsídio de transporte está definida no Decreto-Lei nº 106/98 de 24 de Abril. É este decreto que continua a definir quem tem direito e as condições em que o tem. Depois, uma portaria anual fixa a tabela de valores (ou faz pequenos ajustamentos), quer para as ajudas de custo, quer para o subsídio de transporte.
O trabalhador deslocado em trabalho, desde que preencha as condições previstas na lei, tem direito a receber as despesas que efectuou e o Estado é obrigado a fazer o pagamento, no prazo de 30 dias. Há situações em certos serviços que fazem adiantamentos de verbas, exactamente para não sobrecarregar o trabalhador. Aliás, este procedimento devia ser uma regra e não uma excepção de certos serviços. O trabalhador não tem, de forma alguma, o dever de financiar, mesmo que temporariamente, o Estado. Já bem basta os impostos que paga!
As condições mais gerais
Nem todas as deslocações contam. A lei define dois tipos de deslocações: as diárias e por dias sucessivos. E o local da prestação do trabalho tem de estar a uma certa distância. No caso das diárias, neste momento, 20 Km. Na data do decreto eram apenas 5 Km.
Quanto ao meio de transporte, as hipóteses são várias. Transporte público, transporte do serviço do trabalhador, transporte próprio e até veículo de aluguer. A lei privilegia o uso do transporte em veículo do serviço ao dizer que “o empregador deve facultar os veículos de serviço necessários às deslocações em trabalho”. Mas, se tal não for possível, o trabalhador deve usar outros meios, entre eles, o automóvel próprio.
Diz a lei que as despesas de transporte devem corresponder ao montante gasto e no caso de utilização de automóvel próprio é atribuído um subsídio por quilómetro percorrido que, segundo a portaria, é de 0, 36 euros/Km.
Não desenvolvi os diferentes casos de ajudas de custo pois é um assunto que requereria algum pormenor que não cabia aqui. O que pretendi foi trazer a público uma situação que quase não se sabe. Fazer uma denúncia, sim.
O que está legislado sobre esta matéria é para o Estado cumprir. Fica aqui, então, um alerta para quem de direito e uma chamada de atenção para uma situação muito gravosa que fere os princípios básicos de relacionamento Estado-Cidadão.
O autor escreve segundo a antiga ortografia.