A regulação do trabalho nas plataformas digitais tem sido uma das matérias mais polémicas da Agenda do Trabalho Digno. É que a proposta de lei apresentada em junho pelo Governo afastava a possibilidade de os trabalhadores verem reconhecido um contrato de trabalho com essas plataformas, o que gerou críticas. O PS decidiu, contudo, rever o diploma, deixando agora claro que, afinal, poderá ser presumido um vínculo entre os estafetas e as plataformas digitais.
O Código do Trabalho já prevê um mecanismo de presunção de contrato de trabalho, mas faltava adequar os indícios considerados para esse fim ao trabalho nas plataformas digitais.
A proposta de lei apresentada em junho no Parlamento pelo Governo procurava dar resposta a esse desafio, determinando que passaria a ser possível presumir a existência de um contrato de trabalho entre o prestador de atividade (isto é, o trabalhador) e o “operador de plataforma digital ou outra pessoa singular ou coletiva que nela opere”.
A formulação escolhida pelo Governo – que definiu o tal operador de plataforma como “a pessoa singular ou coletiva que executa a sua operação no âmbito de uma plataforma digital” – gerou, contudo, dúvidas e críticas, uma vez que, segundo os especialistas, afastava a possibilidade de a presunção ser estabelecida entre o estafeta e a própria plataforma.
Aliás, numa audição parlamentar, a inspetora-geral, em suplência, da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Maria Fernanda Campos, avisou que a solução proposta pelo Executiva não estava sequer em linha com a jurisprudência internacional. “Quanto às plataformas digitais e aos indícios de laboralidade, a lei introduz uma triangulação na relação laboral que não vai em linha com aquilo que é e que tem sido a jurisprudência internacional”, disse a responsável.
E detalhou: “os parceiros internacionais e a jurisprudência internacional têm considerado que as plataformas são quem controla e domina os vários aspetos da relação de trabalho”.
Neste cenário, o PS decidiu agora rever as disposições e apresentou uma proposta de alteração ao diploma do Governo que deixa claro que os trabalhadores podem mesmo ser vinculados às plataformas digitais. “Esta alteração tem precisamente o objetivo de não afastar a plataforma da presunção de laboralidade”, sublinha o deputado Fernando José.
Segundo a formulação proposta pelo grupo parlamentar socialista, o contrato de trabalho passará a poder ser presumido entre o prestador da atividade (o trabalhador) e “a plataforma digital ou o operador intermédio”, definindo-se agora a plataforma como a pessoa coletiva que “presta ou disponibiliza serviços à distância, através de meios eletrónicos, nomeadamente sítio da internet ou aplicação informática, a pedido de utilizadores”, e operador intermédio como “a pessoa singular ou coletiva que opere na plataforma digital ao abrigo de uma relação contratual para disponibilizar serviços através de prestadores de atividade no âmbito dessa plataforma.”
Quanto aos indícios de presunção de laboralidade, serão tidos em conta os seguintes aspetos: a plataforma ou o operador intermédio fixam a retribuição ou os limites máximos e mínimos desse valor; a plataforma ou o operador intermédio exercem poder de direção e determinam regras específicas; a plataforma ou o operador intermédio controlam e supervisionam a atividade; a plataforma ou operador intermédio restringem a autonomia do prestador de atividade quanto à organização do trabalho; a plataforma ou o operador intermédio exercem poderes laborais (nomeadamente disciplinares) sobre o prestador de atividade; e a plataforma ou o operador intermédio disponibilizam os materiais de trabalho.
O PS acrescenta também ao diploma do Governo que a plataforma digital “não pode estabelecer termos e condições de acesso à prestação de
atividade em plataforma digital, incluindo na gestão algorítmica, mais desfavoráveis ou de natureza discriminatória para os prestadores de atividade que estabeleçam uma relação direta com a plataforma, comparativamente com as regras e condições definidas para os operadores intermédios.”
Fernando José adianta ao Jornal Económico (JE) que o PS procura, desta forma, “aperfeiçoar a boa proposta” do Governo, tendo também em conta os vários contributos que foram chegando aos partidos. “Entendemos fazer uma melhor clarificação de uma proposta que já era boa, no sentido de continuar o trajeto de combate à precariedade”, salienta o parlamentar.
O pacote de propostas de alteração apresentado esta quinta-feira pelos socialistas integra na Agenda do Trabalho Digno também algumas das medidas que foram negociadas entre o Governo e os parceiros sociais, no âmbito do acordo de rendimentos e competitividade, nomeadamente o reforço do pagamento das horas suplementares e o aumento da compensação por despedimento. “[O acordo de rendimentos] tinha de ser vertido em legislação laboral e foi isso que fizemos”, nota Fernando José.
Próximos passos: votações em novembro
Propostas de alteração apresentadas, o grupo de trabalho criado para analisar a Agenda do Trabalho Digno tem agora marcada para a próxima terça-feira, dia 25 de outubro, uma reunião, pelas 15h00, na qual cada bancada parlamentar irá apresentar as suas medidas. Depois, será debatida a metodologia a adotar neste processo.
Ao JE, Fernando José, que coordena esse grupo de trabalho, diz que as discussões e votações na especialidade deverão acontecer no final de novembro, depois da aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2023.
“O PS está disponível para receber contributos de outros grupos parlamentares, que possam aperfeiçoar a Agenda do Trabalho Digno”, acrescenta o socialista. E dá um exemplo: um cidadão enviou um contributo acerca do trabalho suplementar prestado pelos cuidadores informais, que levou o PS agora a propor que estes trabalhadores fiquem dispensados de fazer horas extra. “O trabalhador cuidador não é obrigado a prestar trabalho suplementar enquanto se verificar a necessidade de assistência”, lê-se na proposta do PS.
Atualizada às 18h31
