A descoberta em território moçambicano de amplos recursos naturais – com destaque para o gás natural e para o carvão – foi o ponto de partida para um forte crescimento da economia. Atualmente, este crescimento baseia-se essencialmente num forte investimento externo, principalmente na área do gás, situação que deverá manter-se inalterada até ter início a produção e exportação de gás natural – o que, segundo as estimativas mais optimistas, não deverá acontecer antes de 2018.
Perante este cenário, tornou-se imperativa a aprovação de um novo pacote legislativo que regulasse o sector do gás e que permitisse trazer segurança jurídica aos investidores. Assim, e após um longo período de espera, foi aprovada e publicada no passado mês de agosto a nova lei dos petróleos.
Apesar do nome que lhe foi atribuído, a nova lei dos petróleos será também aplicável a operações na área do gás natural, pese embora apenas regule futuras concessões – as concessões já atribuídas ficam fora do escopo desta nova lei. E embora esta nova lei careça, ainda, da respetiva regulamentação, podemos desde já adiantar que introduz diversas modificações bastante relevantes.
Desde logo, é notória a intenção por parte do Estado Moçambicano de participar ativamente nas operações de petróleo e gás. Esta participação será materializada, principalmente, através da participação nas concessões por parte da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (“ENH”), empresa pública a quem caberá representar o Estado moçambicano em todas as operações relacionadas com petróleo e gás. Aliás, nos termos da nova lei qualquer investidor com interesses na exploração destes recursos deverá celebrar um acordo de parceria com a ENH, que irá ainda assumir um papel primordial na gestão dos recursos destinados ao mercado nacional.
Passando ao campo das obrigações para os investidores, salientamos de forma muito sucinta a proibição de investir nestas operações através de uma jurisdição não transparente (as chamadas “off-shore”) e a obrigatoriedade de obter o consentimento do Estado moçambicano para a transmissão, directa ou indirecta, de participações em sociedades a quem tenham sido atribuídos interesses no âmbito de contratos de concessão – isto significa que será necessário o consentimento para a transmissão de participações de uma sociedade estrangeira cuja filial moçambicana tenha interesses numa determinada concessão.
Assim, e embora se possa assumir que a regulamentação da nova lei permitirá atribuir um novo alcance a diversas normas de carácter genérico consagradas na nova lei dos petróleos, resulta desde já claro o interesse do Estado moçambicano em assumir um papel ativo nestas operações, o que permitirá salvaguardar os interesses do Estado e da população que assim beneficiará dos vastos recursos existentes em Moçambique.
Gonçalo Mexia
Advogado da F. Castelo Branco & Associados
