Por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), foi publicada uma alteração à Lei da Água, aí introduzindo o “Princípio da exploração e da gestão públicas da água, aplicando-se imperativamente aos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento”.
A novidade que este princípio consagra é a de impedir, institucionalmente, que os gestores e decisores dos sistemas multimunicipais possam, no uso do seu livre arbítrio e na sua capacidade de tomar decisões, de delegar em entidades privadas a exploração e gestão da componente “Água” – mas não da componente “Saneamento”, note-se – dos sistemas que gerem.
Esta insistência, doutrinária e recorrente, contra a gestão privada da água é, para além de danosa para a economia e competitividade portuguesas, demagógica e persecutória de legítimos interesses.
Num estudo agora publicado, que analisa e compara o desempenho dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais[1], são desmontados, os três mitos que habitualmente são referidos pelos opositores da gestão privada, provando que, em média, em Portugal, os operadores privados, relativamente aos operadores públicos i) realizam investimentos de forma mais produtiva; ii) têm melhor qualidade de serviço; e iii) não praticam tarifas mais elevadas.
Ao actual desafio da produtividade, imposto ao sector, por combinação de infra-estruturas a envelhecer, normas cada vez mais exigentes no tratamento das águas, pressões das alterações climáticas, aumento da consciência social e ambiental e restrições progressivas nas finanças públicas, respondem as empresas privadas, com uma capacidade para fazer mais com menos, porque:
– Inovam melhor do que o sector público, por a tal serem forçadas para vencer no mercado competitivo em que actuam;
– Dispõem de maior eficiência, pois podem estabelecer, livremente, políticas de incentivos desenhados para a obtenção de resultados;
– São mais flexíveis na contratação de meios e recursos, para se adaptarem a mudanças e flutuações de actividade.
Nenhum destes factores pode ser apropriado, com a mesma eficácia, pelo sector público, dada a sua natureza intrínseca.
Uma prova de que o sector privado da água é forte em Portugal é o interesse demonstrado por grupos industriais estrangeiros, que têm vindo a investir massivamente nas empresas portuguesas. Operadores japoneses, chineses e israelitas, bem como fundos alemães, são hoje accionistas de empresas concessionárias portuguesas.
Este movimento é não só uma potente demonstração de confiança num mercado onde actuam, em harmonia, players privados e públicos, no qual as regras de contratação são claras, e onde existe um regulador do sector maturo, como também uma demonstração da importância que o sector da água tem para a economia do país.
Tais investidores, reconhecendo nas empresas portuguesas um forte know-how, boas práticas, conhecimento do mercado e curriculum competitivo, dotam-nas, assim, de maior capacidade financeira, fortalecem a sua capacidade técnica e dão-lhes a oportunidade de se expandirem internacionalmente. Mas esta invejável posição só é sustentável com um sector privado forte no mercado da água.
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
[1] Marques, R. C. – “Análise do desempenho dos operadores privados e públicos no sector da água em Portugal”, Ed. AEPSA. Junho 2017
