No final de 2015, foi publicada a Diretiva (EU) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2015 que tem como objetivo aproximar as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas. Esta Diretiva vem introduzir significativas alterações nos atuais sistemas de registo de marcas ao facilitar a aquisição de registos de marcas e a proteção dos registos de marca nos diferentes Estados-membros da União Europeia.
Da Diretiva resultarão, necessariamente, alterações nas ordens jurídicas dos Estados-membros da União Europeia, alterações essas que deverão ser maioritariamente transpostas para as ordens jurídicas internas até 14 de Janeiro de 2019.
De entre as disposições da Diretiva destacamos as seguintes:
– Eliminação do requisito da suscetibilidade de representação gráfica da marca, facilitando-se assim a apresentação dos pedidos de registo de marcas não convencionais.
– Conformação com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que respeita às regras relativas às listas de produtos e serviços dos pedidos de registo de marca.
– Possibilidade de inclusão de um período de negociação entre as partes e possibilidade de apresentação de observações de terceiros nos procedimentos de registo de marca.
– Obrigatoriedade dos procedimentos relativos à validade das marcas serem decididos, num primeiro momento, ao nível administrativo.
– Alteração da contagem do prazo de validade das marcas.
– Reforço das faculdades dos titulares de marca no que respeita à vulgarização do sinal marcário, à reação contra os bens em trânsito, à violação da Diretiva relativa à publicidade enganosa e comparativa e ao uso de marca através de atos preparatórios.
– Possibilidade do requerente dum pedido de registo de marca poder invocar o não uso da marca que baseia uma oposição no âmbito do procedimento de oposição.
– Reforço da proteção das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas como motivo de recusa e de nulidade de marcas. Com a harmonização preconizada, os utilizadores dos sistemas de marca, em especial as empresas que operam nos diferentes Estados-membros da União Europeia, poderão, com maior celeridade, racionalidade e eficiência, gerir os processos de obtenção de registo de marcas bem como agilizar os processos de proteção das suas marcas, resultando daí uma maior competitividade.
Gonçalo Paiva e Sousa
Advogado, responsável da área de propriedade intelectual e tecnologias da informação da GA&P em Portugal