Há mais uma reviravolta nas votações da Agenda do Trabalho Digno. Depois de ter, inicialmente, aprovado a proposta bloquista que dizia que os trabalhadores não podem renunciar aos créditos salariais no fim do contrato, o PS decidiu recuar e propôs, esta quinta-feira, que, afinal, essa renúncia só pode ser feita em tribunal.
Em causa estão os créditos relativos, por exemplo, a salários, subsídios e trabalho suplementar, sendo que tem sido prática generalizado os trabalhadores, quando saem da empresa, assinarem uma declaração a assegurar que não devem nada ao empregador, ou seja, prescindindo dos tais créditos.
A proposta do Bloco de Esquerda, que o PS viabilizou inicialmente, tornava nulo este tipo de declarações, mas os socialistas decidiram mudar de posição e propuseram esta quinta-feira que os créditos do trabalhador “não são suscetíveis de extinção por meio de remissão abdicativa, salvo por meio de transação judicial”. O PS abriu, assim, exceções ao fim da renúncia.
As votações na especialidade da Agenda do Trabalho estão a terminar. Assim, estas alterações ao Código do Trabalho deverão entrar em vigor em abril.
