Justiça

Vários julgamentos foram hoje adiados em resultado de uma avaria a nível nacional do sistema de gravação de audiências que está associado ao sistema informático Citius, que serve os tribunais, disse à Lusa o Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Em dezembro de 2019, o grupo de cidadãos Negociata interpôs uma providência cautelar para suspender a Avaliação de Impacto Ambiental relativa ao novo aeroporto do Montijo e requereu que não fosse emitida a Declaração de Impacte Ambiental.

O Ministério Público (MP) considera que os arguidos Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, José Manuel Espírito Santo, Rui Silveira e Isabel Almeida deturparam e omitiram informação no prospeto de aumento de capital do BES, em 2014.

O ex-banqueiro luso-angolano Álvaro Sobrinho movimentou e beneficiou ilicitamente de mais de 9,3 milhões de euros obtidos por apropriação indevida de fundos do BES nas contas de "limpeza" do BESA, segundo o Ministério Público.

A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates garantiu hoje, no âmbito do processo Operação Marquês, que continuará a apresentar pedidos de recusa de juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) enquanto não houver sorteio eletrónico de todo o coletivo.

A empresa diz que, como o processo intentado pela DreamMedia ainda não foi apreciado, "quando o for é praticamente inultrapassável que o Tribunal decida, tendo em conta a jurisprudência agora uniformizada pelo STA, a exclusão das propostas da JCDecaux, que assim perde os dois lotes que ganhou", defende a empresa especialista em outdoors estáticos, digitais, meios de ativação e roadshow.

A empresa recorreu para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, da condenação de que foi alvo "por combinar preços e repartir mercados com a Nowo" nos serviços de comunicações móveis e fixas.

O Ministério Público (MP) propôs a alteração das medidas de coação de Joe Berardo no caso CGD, requerendo apresentações periódicas às autoridades pelo empresário e admitindo a extinção da maioria das medidas aplicadas há cerca de um ano.

O Tribunal da Concorrência admite suspender o julgamento do recurso da EDP Produção à coima de 48 milhões de euros por abuso de posição dominante, para que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie sobre algumas questões.

O Tribunal Geral da União Europeia anulou hoje uma multa de 997 milhões de euros, aplicada há quatro anos pela Comissão Europeia à tecnológica norte-americana Qualcomm por "irregularidades processuais", rejeitando a análise feita ao comportamento da empresa.

O julgamento do antigo deputado Duarte Lima pelo homicídio de Rosalina Ribeiro no Brasil em 2009, previsto para começar quarta-feira, foi adiado para 23 de novembro, disse esta segunda-feira à agência Lusa fonte do Tribunal de Sintra.

O presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, considerou esta segunda-feira que Portugal tem legislação suficiente contra a corrupção e que a criação de uma grande quantidade de leis pode "criar confusão".

“Este é o prazo considerado adequado [oito meses], porquanto o prazo legal de quatro meses é manifestamente insuficiente atenta a complexidade e dimensão do processo”, refere o CSM em resposta escrita enviada à agência Lusa, acerca do pedido feito pelos assistentes do processo.

No recurso a que a agência Lusa teve hoje acesso, o MP pede que a condenação no julgamento de primeira instância em seis anos de prisão seja “revogada e substituída por outra que condene o arguido [Ricardo Salgado] na pena única de 10 anos de prisão”.

A defesa do ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, recorreu da condenação a seis anos de prisão no processo separado da Operação Marquês e pediu a revogação do acórdão, considerando que a sentença vai causar ou acelerar a sua morte.

“Relativamente a essa decisão, já foi apresentado o correspondente recurso no Tribunal da Relação de Luanda”, lê-se num relatório que o BES entrega trimestralmente no tribunal de Comércio de Lisboa, consultado pela Lusa.

O caso remonta a dezembro de 2021, na sequência de uma solicitação da Esperaza, que requereu a revogação da apreensão dos saldos que detinha na sua conta, no valor de quase 83 milhões de euros.

Pedro Passos Coelho e Carlos Costa foram arrolados como testemunhas de Ricardo Salgado no processo BES/GES na qualidade de primeiro-ministro e Governador do Banco de Portugal à data da resolução do BES, em agosto de 2014.

O Tribunal de Justiça Europeu não deu razão aos lesados do Banco Popular, que foi alvo de uma resolução em 2017. O tribunal defendeu que o interesse do investidor não prevalece sobre a estabilidade financeira.

Um processo de impugnação da medida de resolução do BES tinha sido interposto por duas entidades, uma detentora de obrigações subordinadas outra detentora de ações. O Supremo Tribunal de Justiça português, chamado a pronunciar-se no âmbito de dois recursos interpostos, teve dúvidas sobre a compatibilidade da legislação nacional com fundamento na qual foi adotada a Medida de Resolução do BES com o direito da União Europeia.