Há já hoje consenso sobre o facto de a concorrência ser benéfica para os consumidores e para as empresas – especialmente para as novas, as mais pequenas e as que querem inovar. Assegurar a concorrência no mercado é também importante para promover o crescimento económico e tornar os operadores económicos mais resilientes aos desafios da globalização.
A Comissão Europeia desempenha neste domínio o papel essencial de supervisionar a forma como os vários atores económicos interagem entre si e de sancionar eventuais acordos ou práticas que restrinjam a concorrência entre eles, em detrimento dos consumidores e da economia. As restrições à concorrência resultam em preços mais altos para os consumidores, em menor escolha e em menos qualidade nos produtos ou serviços que lhes são oferecidos, e até podem impedir ou dificultar o surgimento de novos projetos e ideias de negócio.
Por razões idênticas, mas também para garantir que as empresas concorrem em pé de igualdade no mercado interno, a Comissão também monitoriza os auxílios de estado – vulgo subvenções públicas –que favoreçam uma ou outra empresa, colocando-as numa situação de vantagem face às demais concorrentes no mercado.
Todos os dias, a Comissão Europeia – juntamente com as autoridades de concorrência nacionais – trabalha no sentido de garantir que não há distorções da concorrência no mercado interno, assegurando que regras semelhantes se apliquem a todas as empresas que nele operam.
Um exemplo mediático foi o caso recente da Apple, decisão pela qual a Comissão ordenou a recuperação pela Irlanda de 13 mil milhões de euros de vantagens fiscais indevidamente concedidas à Apple e que a colocaram numa situação concorrencial claramente favorável em comparação com os demais concorrentes. Mas há outros exemplos, menos conhecidos, que terão um impacto mais direto em Portugal. Apenas nesta semana, sucederam-se dois casos que importa sublinhar.
Esta segunda-feira, a Comissão Europeia aprovou uma medida do Governo português no valor de 60 milhões de euros para subvencionar investimentos em autocarros de transporte urbano mais ecológicos e nas respetivas infraestruturas de apoio.
Os auxílios estatais a privados são normalmente proibidos nos termos do Tratado da União Europeia. Há, no entanto, exceções porque podem ser justificadas para incentivar políticas de interesse público e desde que se demonstre que não distorcem a concorrência, ou seja, que não vão privilegiar uma ou mais empresas em detrimento de outras.
Neste caso, o auxílio visa melhorar a qualidade do ar em Portugal, o que está em consonância com o objetivo europeu de redução das emissões. É também limitado e proporcionado, uma vez que os beneficiários – empresas de transporte urbano de passageiros – serão selecionados através de um procedimento de concurso público.
A Comissão considerou que os autocarros com baixo nível de emissões são ainda pouco utilizados em Portugal, devido ao seu custo elevado em comparação com os autocarros convencionais. Esta iniciativa, além de permitir a modernização das frotas de autocarros de transporte urbano, visa também desbloquear a relutância dos operadores privados em investir em infraestruturas de reabastecimento/recarga para autocarros com baixo nível de emissões. Se resultar como previsto, é uma excelente notícia para todos os utentes dos transportes públicos e também para o nosso ambiente!
Outro exemplo da atuação da Comissão em defesa dos consumidores foi o cartão amarelo que a Comissão mostrou à TAP Portugal e à Brussels Airlines, relativamente ao acordo que estas concluíram de partilha de códigos na rota Bruxelas-Lisboa, também conhecido por ‘code-share’. Mas atenção. Não é ainda uma decisão final, mas apenas uma decisão preliminar na qual a Comissão levanta dúvidas sobre a legalidade de alguns pontos deste acordo.
As duas companhias aéreas têm agora a oportunidade de responderem e de apresentarem a sua defesa. Segundo a Comissão, a investigação que conduziu neste caso levou-a a concluir, de forma preliminar, que as empresas reduziram a capacidade, ou seja, o número de frequências e alinharam os preços dos bilhetes na rota Lisboa-Bruxelas durante um período de cerca de três anos. Caso se confirmem tais alegações, a Comissão apresentará nessa altura um cartão vermelho – decisão com coima – às empresas por terem celebrado um acordo em infração às regras da concorrência e em detrimento dos interesses dos consumidores.
Tivemos, assim, esta semana, um sinal verde aos autocarros não poluentes e um cartão amarelo à Brussels Airlines e à TAP por pisarem o risco naquilo que pode ser permitido em termos de ‘code-share’. São ações da Comissão Europeia que muitas vezes passam desapercebidas no nosso país, tão focado nas questões orçamentais. E não é que, afinal, quando a Comissão apela ao rigor, e faz cumprir as regras, tal severidade também pode trazer benefícios?
