Pedro Lino, Economista

Baralhar e voltar a dar

Os riscos deste Orçamento são iguais aos de 2016, com a execução a viver de receitas extraordinárias e do crescimento.

Nos últimos anos fomos confrontados sucessivamente com conceitos como o de austeridade de esquerda e de direita. No fundo, falamos sempre de aumentos da receita do Estado, sejam eles por via de impostos diretos ou indiretos. O que não é apresentado aos cidadãos, nos diversos orçamentos, é um plano credível para colocar Portugal a crescer a 3% e 4% por ano. Até agora, o que temos assistido é a revisões em baixa e a uma grande dependência de expedientes extraordinários, mas legítimos, para justificar o cumprimento do défice.

Este orçamento não é diferente e utiliza a política fiscal como forma de maximizar a receita e influenciar os hábitos dos consumidores, sejam eles na alimentação, na utilização do automóvel, no investimento em imóveis, etc. A lei geral tributária é assim envolvida em mais derivações e novos impostos ao invés de ser simplificada, ajudando à estabilidade e clareza fiscal.

Algumas variáveis do orçamento continuam a não condizer com a realidade. O crescimento de 1,5% em 2017 será possível se, em 2016, o resultado final for mais baixo que os 1,2%. As exportações poderão ser, uma vez mais, um dos elementos penalizadores, na medida em que os principais parceiros europeus irão crescer menos, designadamente Espanha, Alemanha e Reino Unido.

O consumo público continuará sob pressão, sendo que o investimento miraculosamente sobe 3,1%, provavelmente induzido pela aplicação dos fundos estruturais e pela continuada compra de ativos por parte de estrangeiros. Não existe criação de capital interno suficiente para investimento, apenas para pagar dívidas. No campo dos combustíveis é clara uma menção à aproximação do preço da gasolina ao gasóleo. Ora, se mais de 60% dos carros vendidos são a gasóleo, torna-se aqui evidente mais uma subida de impostos indiretos, que prejudicará empresas de transportes, públicas ou privadas, a não ser que encontre outra exceção. No fundo, baralha-se e volta-se a dar.

De realçar ainda que a página 255 e seguintes do OE – Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social – poderão ter particular interesse para quem se preocupa com o futuro. Em 2017, o Orçamento do Estado irá transferir 430 milhões de euros para o Fundo de Estabilização da Segurança Social que, apesar do emprego criado, começará a ter saldos negativos em meados de 2020. A falência deste fundo está agora prevista para o início da década de 2040, tendo sido adiada quase 7 anos desde 2016.

O adiamento desta falência tem a ver não apenas com a criação de emprego, mas também com os pressupostos de rentabilidade que o Fundo estima conseguir atingir – rentabilidades de 3% no curto prazo e de 4% no longo prazo –, não obstante se preverem taxas de juro negativas no curto prazo. É igualmente importante estudar o impacto de uma eventual reestruturação de dívida num fundo que conta com mais de 12 mil milhões de euros em obrigações, na sua maioria dívida pública portuguesa e, sobretudo, qual o impacto na estimativa do crescimento do PIB, que se prevê em 50% até 2050.

De notar que a preocupação com a sustentabilidade da segurança social tem consequências no presente, uma vez que é provável um maior nível de contenção do consumo privado face a esta incerteza. Ora, os riscos deste orçamento são iguais aos de 2016, com a execução a viver de receitas extraordinárias e do crescimento. Resta saber se é para luxemburguês ver ou para português pagar.

 

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