Redação

União Europeia e referendo

À semelhança do que está a acontecer um pouco por toda a Europa, também por cá a saída do Reino Unido da União Europeia (UE) trouxe de volta as vozes que defendem a realização de um referendo quanto à permanência de Portugal na UE. A opinião de Miguel Lorena Brito, FCB.

À  semelhança do que está a acontecer um pouco por toda a Europa, também por cá a saída do Reino Unido da União Europeia (UE) trouxe de volta as vozes que defendem a realização de um referendo quanto à permanência de Portugal na UE. No caso mais mediatizado, o referendo chegou mesmo a ser proposto como uma medida de retaliação à eventual aplicação de sanções a Portugal.

Excluindo este último caso com motivação mais sensacionalista, os argumentos invocados na defesa de um referendo com aquele propósito não são novos e oscilam entre a desconfiança dos cidadãos relativamente a instituições europeias que desconhecem e a recorrente questão da perda de soberania nacional. Não deixa também de ser curioso verificar como o mesmo ideal anti-UE assenta em motivações totalmente opostas nos diversos países da União onde a questão tem sido debatida. Assim, enquanto nos países mais ricos uma das principais causas do descontentamento com a UE assenta na perceção de que são os contribuintes desses países a suportar as ajudas concedidas às economias mais frágeis, nos países beneficiários dessas ajudas, como é o caso de Portugal, as críticas à integração europeia surgem como um protesto contra as contrapartidas das ajudas recebidas (a adoção de medidas naturalmente restritivas da soberania e potenciadoras da contenção da despesa pública).

O artigo 50.º do Tratado da União Europeia estabelece muito claramente que cada Estado-membro é livre para decidir permanecer ou sair da UE, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.

Aquilo que ciclicamente se discute, e que voltou a ser discutido recentemente por causa do Brexit, é se os cidadãos devem ser chamados a pronunciarem-se, através de referendo, sobre a integração do seu país na UE e quais os limites dessa consulta. Recorde-se que uma das críticas mais ouvidas contra o ainda atual Primeiro-ministro britânico foi, precisamente, o ter decidido promover um referendo sobre uma matéria que, para muitos, deveria ter permanecido no âmbito dos poderes dos representantes eleitos pelo povo.

Em Portugal, a iniciativa de convocar um referendo é conferida à Assembleia da República, ao Governo e aos cidadãos (desde que reunido um mínimo de 75.000 assinaturas), competindo depois ao Presidente da República a decisão sobre a sua convocação. No entanto, a Constituição estabelece alguns limites a esta forma de consulta, não admitindo referendos que visem (i) introduzir alterações à Constituição, (ii) que digam respeito a determinadas matérias de reserva política ou legislativa da Assembleia da República, ou (iii) sobre questões ou atos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro (limite que alguns constitucionalistas entendem impedir um referendo à UE).

Por outro lado, na revisão constitucional de 2005 foi introduzido na constituição o artigo 295.º com o objetivo de permitir a realização de referendos sobre a aprovação de tratados que visem a construção e aprofundamento da UE. Todavia, um referendo quanto à permanência de Portugal na UE dificilmente se encaixa nesta norma, que apenas prevê essa consulta no âmbito da aprovação de Tratados Europeus que visem a construção e aprofundamento da União.

Face a estes limites, não tem sido pacífico o entendimento entre os nossos constitucionalistas relativamente à admissibilidade de um referendo sobre a permanência de Portugal na UE. De qualquer forma, esta discussão pode ser considerada inútil caso se mantenha a posição desfavorável ao referendo já manifestada pelo atual Presidente da República, a quem cabe a decisão de o convocar.

Por Miguel Lorena Brito,
Sócio e advogado na FCB

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