As últimas semanas têm sido marcadas pela discussão em público do tema da eventual aplicação de sanções a Portugal por incumprimento do valor do défice em 2015. Ora o défice terá ficado nos 3,2% depois de retirado o efeito extraordinário da resolução do Banif. E com este resultado não só Portugal não afasta o processo por défice excessivo, como poderá verificar-se uma intervenção europeia que possa punir Portugal e Espanha, cujo défice aliás teria ficado nos 5,2%.
Muita irracionalidade tem sido dita neste período. Num processo que maioria parlamentar e oposição têm estado de acordo em que Portugal não deve estar sujeito a sanções, particularmente porque se verificaram fatores de instabilidade política e de mudança de governo este processo, longe de unir, dividiu os protagonistas políticos.
O procedimento de défice excessivo deriva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) donde implica que nenhum estado membro possa ultrapassar os 3% do PIB, como a divida pública não pode ultrapassar os 60%. Busca-se uma harmonização de comportamentos em matéria orçamental dentro da União Europeia, para mais num quadro de estabilização da zona euro.
Ora, Portugal cresceu em termos de défice e de divida até ao limite do impossível, o que levou à intervenção externa em 2011, com o acordo de assistência técnica e financeira com o FMI, a CE, e o BCE. Mas desde então, o défice foi descendo até ao valor já referido. Este esforço foi reconhecido, de forma sistemática, e assumido em cada avaliação enquanto durou o programa e já depois desde maio de 2014, nas avaliações intercalares efetuadas.
Neste quadro, a abertura de um procedimento sancionatório contra Portugal por incumprimento não faz qualquer sentido, nem do ponto de vista jurídico nem politico nem de integração europeia. E apenas uma perspetiva burocrática, pode permitir que comissários europeus publicamente admitam esta possibilidade.
Em anos anteriores, outros estados europeus evidenciaram a violação do valor do défice. A questão não se colocou nos últimos 4 anos, dado que Portugal se encontrava ainda dentro do regime do programa de assistência. Mas, demonstramos uma vontade concretizadora que outros estados membros não efetuaram, nem a Espanha. A atual diferença de 0,2% não é distante do objetivo final e deve merecer uma apreciação política imediata e não mais tarde e não exclusivamente técnica, por parte dos decisores políticos em Bruxelas.
Esta matéria não pode ser usada como arma de arremesso político. Deveria ter merecido por parte do governo uma atenção diplomática maior e prioritária junto das entidades europeias. O Governo de António Costa que se arrogou de influência determinante na Europa deixou-se ultrapassar. Convenceu-se que estaria livre de qualquer procedimento e durante meses ignorou avisos e absteve-se de ação.
Exigir-se-ia uma ofensiva diplomática junto dos governos, do Presidente e comissários europeus, bem como junto do Eurogrupo. A lei europeia não pode ser aplicada de forma cega e por funcionários. Portugal não é merecedor de punição depois de ter trazido o défice de um valor acima dos 10% para 3,2%. Mesmo depois da moratória que lhe foi concedida em 2014.
A questão contudo tem outra vertente. As instituições europeias não acreditam na capacidade do atual governo de manter o défice e a divida controlada e como tal, os avisos não são para o passado, mas para o futuro imediato. E daí o pedido de medidas imediatas, como aliás já tinha ficado expresso, na apreciação do esboço de orçamento para este ano em fevereiro passado.
O governo fechou os ouvidos e os olhos para a realidade, negando a evidência de um problema e a necessidade de um plano B que lhe foi exigido. O apelo à sensibilidade europeia é natural e faz sentido. O que não faz sentido é a falta de sensibilidade e de sensatez do governo português em não atender aos sinais que Bruxelas em tempo oportuno e em voz alta transmitiu. Esperemos que não seja tarde e que o verdadeiro sentido político europeu prevaleça.
Por António da Costa Rodrigues,
Advogado