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Sabe qual é o valor e como deve proteger os seus segredos comerciais?

Os advogados David Carvalho Martins e Gonçalo Paiva e Sousa, da Gómez-Acebo & Pombo analisam a temática dos segredos comerciais e respondem às principais questões.

Quando falamos de segredos de negócio, estamos a falar de informações relativas a (i) inovações tecnológicas – de centros de investigação ou que resultem da atividade técnico-produtiva das empresas e a (ii) inovações não tecnológicas – associadas às atividades externa e interna da empresa, aos seus aspetos organizativos, financeiros, administrativos, bem como a outros de diversa índole. A título exemplificativo, podem ser segredos de negócio uma fórmula química, um código-fonte dum “software”, a data de lançamento de um produto, dados contabilísticos ou uma lista de clientes.

No passado dia 15 de junho, foi publicada a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de “know-how” e de informações comerciais confidenciais contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (“Diretiva Trade Secrets”), a qual entrará em vigor no próximo dia 5 de julho e deverá ser transposta pelos Estados-membros da União Europeia até ao dia 5 de julho de 2018. Esta Diretiva pretende estabelecer uma definição homogénea de segredos de negócio e incorpora a definição prevista no Acordo sobre Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (“Acordo TRIPS/ADPIC”) de 1994 e que, entre nós, resulta do art. 318.º do Código da Propriedade Industrial. Nesse sentido, o segredo de negócio é uma (i) informação (ii) secreta (iii) com valor comercial por ser secreta e (iv) que deve ser objeto de diligências razoáveis por parte do seu detentor no sentido de a manter secreta.

Ficam excluídas deste âmbito de proteção as informações triviais e a experiência e as competências adquiridas pelos trabalhadores no decurso normal do seu trabalho, bem como as informações que são geralmente conhecidas pelas pessoas que trabalham na respetiva área de atividade ou que sejam facilmente acessíveis.

A Diretiva impõe o dever de os Estados-membros criarem as medidas, os procedimentos e as vias de reparação necessários para assegurar a disponibilidade de vias cíveis de reparação contra a aquisição, utilização ou divulgação ilícitas de segredos comerciais. Com particular interesse, obriga à criação de instrumentos processuais destinados a garantir a confidencialidade dos segredos comerciais no decurso de processos judiciais. É certo que a nossa lei já consagra algumas “precauções judiciais” que visam evitar que a simples propositura da ação permita desvendar um segredo ou desbloquear o acesso a informação sensível. Contudo, em nosso entender, a Diretiva traduz um desafio acrescido ao legislador português.

Em particular, no que diz respeito aos trabalhadores, determina-se que o regime da Diretiva (i) não pode constituir fundamento para limitar a mobilidade dos trabalhadores, (ii) não pode afetar a autonomia dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores – ou dos empregadores por si – de celebrar convenções coletivas de trabalho que regulem a matéria da proteção de segredos de negócio e que (iii) o segredo comercial pode ser licitamente adquirido pelo exercício do direito dos trabalhadores ou dos representantes dos trabalhadores a informações e consultas.

A questão da proteção dos segredos de negócio assenta necessariamente sobre uma ponderada e estruturada política de recursos humanos que defina claramente os procedimentos e os níveis de informação disponibilizada a cada trabalhador ou grupo de trabalhadores. É certo que muitas empresas têm vindo a desenvolver detalhados regulamentos internos para organizar e disciplinar o uso da informação sensível, assim como apuradas cláusulas de confidencialidade e de proteção de direitos de propriedade intelectual. Todavia, parece-nos que esses procedimentos podem (ou devem) ser reavaliados.

Com efeito, as organizações devem criar uma cultura interna de proteção dos segredos comerciais, através de (i) medidas jurídicas – acordos de confidencialidade, pactos de não concorrência ou cláusulas de cessão de direitos, (ii) medidas técnicas – restrição e controlo de acesso à informação, protocolos de deteção e reação perante potenciais fugas de informação confidencial, registo temporal de documentação e de (iii) medidas organizativas – identificação do que pode constituir um segredo de negócio, registos internos das informações, manuais de boas práticas, protocolos de entrada e saída de colaboradores, supervisão. Numa sociedade de acesso plurilocalizado e desmaterializado à informação e de computação em nuvem, as empresas devem rever, periodicamente, os procedimentos internos destinados a regular a utilização de informação sensível e, em particular, dos segredos de negócio.

A publicação da nova Diretiva é uma boa oportunidade para a realização de um “check-up” aos mecanismos jurídicos e técnicos de proteção do bem mais precioso da sociedade atual: a informação.

Por David Carvalho Martins, Docente universitário e advogado responsável pelo departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal 

e Gonçalo Paiva e Sousa, Advogado responsável pelo departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologias da Informação da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal

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