Redação

Práticas de publicidade em saúde: depois da Lei, o Regulamento

O Decreto sobre o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde foi colocado agora a Consulta Pública, pela ERS. Margarida Roda Santos e Paulo Sampaio Neves explicam o que está em causa.

No seguimento do Decreto-Lei n.º 238/2015, que estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde – também aplicável às práticas de publicidade relativas a atividades de terapêuticas não convencionais, mas que não abrange publicidade a medicamentos e dispositivos médicos – foi colocado agora a Consulta Pública, pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), até 20 de junho, o projeto de Regulamento do referido Decreto-Lei.

As normas em causa, que a ERS irá agora regulamentar, dizem respeito a como se deve cumprir com a obrigação de “identificar de forma verdadeira, completa e inteligível o interveniente a favor de quem a prática de publicidade em saúde é efetuada, de modo a não suscitar dúvidas sobre a natureza e idoneidade do mesmo” e como cumprir com o requisito de “A mensagem ou informação publicitada” dever “ser redigida de forma clara e precisa” e ter de “conter todos os elementos considerados adequados e necessários ao completo esclarecimento do utente”.

Trata-se, portanto, de uma matéria da maior relevância, sendo importante que todos os anunciantes de produtos e serviços de saúde, que não medicamentos e dispositivos médicos, participem na Consulta Pública.

Cabendo à ERS a fiscalização do cumprimento do regime jurídico em causa, bem como a instrução dos processos de contraordenação e aplicação das respetivas coimas, é de todo o interesse que os critérios desta entidade na aplicação da lei sejam claros e objetivos de modo a que a certeza e segurança jurídica dos visados seja a maior possível e, por conseguinte, o poder discricionário o menor possível.

Pode dizer-se que o Regulamento em Consulta Pública é uma boa base de trabalho como ponto de partida, mas com espaço para melhorar.

Desde logo, não se compreende a pretendida limitação à utilização de línguas estrangeiras na publicidade, salvo expressões “comummente reconhecidas e utilizadas na área da saúde”. Não vemos razão para que não se acompanhe a norma do Código da Publicidade que permite a utilização de língua estrangeira quando a publicidade seja ela própria dirigida a estrangeiros, o que, mesmo na área da saúde, poderá, em certas situações, fazer sentido.

Mas particularmente problemático parece-nos o recurso excessivo a conceitos vagos e subjetivos que não contribuem para a propalada certeza e segurança jurídica. Estabelecer que “Na difusão escrita da mensagem ou a informação publicitada, a fonte, o tamanho e o espaçamento da letra, bem como a entrelinha, devem permitir a legibilidade adequada do texto integral” e que “A difusão da mensagem ou a informação publicitada através da internet deve ser efetuada pelo tempo necessário e suficiente para permitir a sua legibilidade e audição adequadas e inteligíveis” é demasiado subjetivo e, na prática, irá depender da interpretação a cada momento da ERS, não conferindo segurança aos agentes do mercado.

Por um lado, não parece fazer sentido distinguir entre meios audiovisuais e difusão escrita por um lado, e Internet pelo outro. O que vale para os audiovisuais deve também ser aplicado à Internet quando os meios sejam afins (vídeos, canais de TV online, etc.) e o que vale para a difusão escrita pode também ser aplicado aos textos escritos na Internet.

Por outro lado, existindo até já exemplos, como o Regulamento de Publicidade do INFARMED, que estabelecem qual é o tamanho e espaçamento da letra e entrelinha considerados legíveis para as peças de imprensa escrita, muito se ganharia em certeza e segurança jurídica se a ERS tornasse o Regulamento mais objetivo e concreto nessa matéria.

Por Margarida Roda Santos e Paulo Sampaio Neves,
F.Castelo Branco & Associados

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