Redação

Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Em outubro foi publicado o novo Código de Processo dos Tribunais Administrativos, o qual entrou em vigor 1 de dezembro de 2015, e cuja reforma incidiu essencialmente na adaptação do Código de Processo ao Código de Procedimento Administrativo revisto em janeiro de 2015 e simplificação do processo e agilização do mesmo

Da leitura da nova lei ressaltam como principais alterações:

A fixação de apenas uma espécie de ação – Ação Administrativa – acabando com a dicotomia ação comum, para a maioria das ações referentes a questões de direito administrativo, e ação especial de impugnação do ato administrativo.

Esta alteração vem permitir a simplificação do contencioso administrativo e evitar as dilações processuais geradas pelo erro na interposição da ação, que obrigavam ao reenvio para outra forma de processo e convolação das ações no modelo correto.

Veio também a lei introduzir especificidades nos processos urgentes, através da criação de um novo tipo de ação para os procedimentos de massa, que será aplicável essencialmente quando existam mais de 20 participantes. A este título, podemos utilizar como exemplo as providências cautelares relativas a procedimentos concursais de admissão à carreira pública ou de realização de provas de conhecimento.

Por fim, a lei procedeu à alteração do contencioso pré contratual-urgente passando  a admitir o recurso a este procedimento urgente e especial em mais tipos de contratos, abrangendo todos os Contratos Públicos sujeitos às normas Europeias de concorrência.

No âmbito deste procedimento foram feitas duas inovações essenciais à aplicabilidade prática e efetiva destes processos:

  • Efeito suspensivo do procedimento concursal quando haja impugnação do auto de adjudicação;
  • Possibilidade de adopção de medidas provisórias para acautelar interesses que serão lesados a final.

A Reforma legislativa procurou, no seu essencial, simplificar e agilizar os processos, contribuindo para a aproximação da Administração e dos Tribunais ao cidadão com particular ênfase na busca da tutela jurisdicional efetiva.

Paula Falcão

Advogada na Global Lawyers

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