Redação

Nova medida excecional de apoio ao emprego

No passado dia 8 de março foi publicado em Diário da República (DR) o Decreto-Lei n.º 11/2016, que procedeu à criação de uma medida excecional de apoio ao emprego – através da redução em 0,75% da taxa contributiva das entidades empregadoras

A medida em escrutínio tem como precedente a aprovação do aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 530 euros, assumindo importância na promoção de um trabalho mais digno, do crescimento e melhoria da competitividade das empresas.

Âmbito de aplicação do diploma
Esta medida excecional aplica-se às entidades empregadoras de direito privado1 que, entre fevereiro de 2016 e janeiro de 2017, podem beneficiar da redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social relativa às contribuições pelas remunerações dos trabalhadores ao seu serviço.
A aplicação desta medida está, no entanto, sujeita à verificação cumulativa de algumas condições. A saber:
1. Os trabalhadores têm de estar vinculados à entidade empregadora por contrato de trabalho a tempo completo ou tempo parcial com data anterior a 1 de janeiro de 2016;
2. À data de 31 de dezembro de 2015, a retribuição mensal auferida pelos trabalhadores tem de estar compreendida entre os 505 euros e os 530 euros (ou valor proporcional, nas situações de contrato de trabalho a tempo parcial);
3. A situação contributiva das entidades empregadoras tem de estar regularizada junto da Segurança Social.
Para que lhes seja concedida esta redução, as entidades empregadoras têm de entregar as declarações de remunerações de todos os trabalhadores abrangidos pela medida ora em análise – o que deve ser feito de forma autonomizada e de acordo com a redução da taxa contributiva aplicável.
Relativamente aos trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial, o benefício vai depender da apresentação de requerimento junto da Segurança Social até 30 dias após a publicação do diploma em DR.
Não obstante o prazo de caducidade desta medida (como vimos, de caráter excecional), o benefício cessa perante a cessação do contrato de trabalho e sempre que as entidades empregadoras deixem de ter a sua situação contributiva regularizada (e enquanto a mesma se mantiver). Acresce que a redução de taxa contributiva é cumulável com outras medidas de apoio ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, desde que a atribuição dessas medidas esteja dependente de condições inerentes aos trabalhadores.
Em jeito de nota conclusiva, e na esteira do que salientámos “ab initio”, esta medida está orientada para o reforço do poder de compra e para a melhoria da competitividade e do financiamento das empresas.

Ana Reis da Silva
Advogada Estagiária na Global Lawyers – Sociedade Advogados, R.L

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