Há, no entanto, considerações que podem ser feitas quando comparando o diploma que aprovou as alterações ao CPTA e a proposta de diploma inicialmente apresentada.
De uma intenção arrojada do legislador português na proposta inicial, o diploma que veio efetivamente a ser aprovado e publicado em outubro de 2015 ficou aquém da expetativa inicial criada pela proposta. Por exemplo, a intenção de revisão drástica do papel do Ministério Público, enquanto representante do Estado Português no processo administrativo veio a modificar-se relativamente à proposta inicial. A referida proposta adotava dois princípios de constitucionalidade duvidosa: o princípio de que o Ministério Público apenas teria legitimidade para impugnar um ato administrativo em caso de defesa de determinados bens ou direitos, designadamente direitos fundamentais, e o princípio de que o Ministério Público cessaria a representação do Estado em juízo quando fosse patrocinado por mandatário judicial.
Ora, considerando que a Constituição da República Portuguesa determina expressamente que o Ministério Público é o representante do Estado, mal se compreendia que a proposta viesse retirar o papel de representação do Estado ao Ministério Público, confundindo, claramente, o que se deveria entender por representação e o que se deveria entender por patrocínio. Não existindo, do meu ponto de vista, razão para determinar que a representação do Estado pelo Ministério Público cessasse quando existisse patrocínio por mandatário judicial, o diploma que veio efetivamente a ser publicado não refletiu a proposta de alteração do papel do Ministério Público, tendo o legislador compreendido que patrocínio e representação são conceitos distintos e que a representação do Estado pelo Ministério Público não é, de todo, incompatível com o patrocínio do Estado por mandatário judicial.
Uma outra alteração constante da proposta inicial e que não veio a ser consagrada no diploma de outubro de 2015 é a que diz respeito à alteração em matéria de suspensão de eficácia de atos administrativos. A proposta previa a eliminação da resolução fundamentada como forma típica de impedir os efeitos imediatos da suspensão de eficácia, atribuindo efeito útil à providência. De acordo com a proposta, só em estado de necessidade podia ser iniciada ou prosseguida a execução do ato administrativo cuja suspensão de eficácia tinha sido requerida. No entanto, o legislador voltou atrás nesta matéria, sendo que as alterações aprovadas mantêm o regime anterior de produção de efeitos do ato cuja suspensão de eficácia foi requerida, quando emitida resolução fundamentada. A manutenção desta solução não seria gravosa caso as providências cautelares, nos tribunais administrativos portugueses, fossem decididas num curto espaço de tempo. No entanto, atendendo ao tempo médio de decisão das providências cautelares, por vezes, após mais de um ano desde a entrega do requerimento inicial, a resolução fundamentada vem retirar efeito útil ao processo cautelar, onerando desproporcionadamente os interesses dos particulares.
Uma nota para referir que, não obstante a aproximação do contencioso administrativo ao contencioso civil, com a adotação de uma única forma de processo e a tramitação comum ao regime processual do Novo Código de Processo Civil, o CPTA decidiu manter a figura da réplica para resposta às exceções invocadas na contestação. Refira-se que o Novo Código de Processo Civil já tinha abandonado a figura da réplica. Não vejo razão especial para que o contencioso administrativo tenha uma regra diferente, nesta matéria, do contencioso civil, pelo que se justificaria uma solução diferente.
Tânia Ferreira Osório
Sócia da sociedade de advogados pbbr