Preocupações em matéria de segurança na Internet incluem desde as situações mais comuns como o spam, aos casos mais dramáticos como o cyberbullying, cyberstalking e roubo de identidade, bem como os sempre perigosos vírus informáticos e o malware, entre muitos outros. À proliferação de dispositivos conectados e recolha generalizada de dados, juntam-se tendências como o Bring Your Own Device (BYOD), acessos remotos, muitas vezes através de redes públicas não protegidas, e armazenamento em serviços de cloud pública, levando a que também as empresas enfrentem crescentes (e mais sofisticadas) ameaças na segurança das suas redes e da sua informação confidencial.
As tecnologias da informação e comunicação oferecem ainda possibilidades de vigilância que podem ser utilizadas para controlar comunicações pessoais ou mesmo ser utilizadas para fins de espionagem contra os Estados ou o planeamento de atividades terroristas, o que representa um risco sério para a nossa sociedade.
Embora haja um consenso sobre o facto de certas violações não poderem ser evitadas, existem medidas que podem certamente minorar o impacto destes riscos acrescidos. Neste contexto, as autoridades europeias têm avançado com diversas iniciativas legislativas, entre as quais se destacam o Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia, sobre o qual foi finalmente alcançado um consenso. Este Regulamento aumentará o nível das medidas de segurança a implementar no tratamento de dados pessoais e obrigará as empresas a uma abordagem centrada na privacidade na fase inicial do desenvolvimento de qualquer tecnologia que implique tal tratamento, esperando-se ainda que contribua para uma maior adesão das empresas ao cumprimento das leis de proteção de dados.
Outro consenso também finalmente alcançado foi o do texto da Diretiva sobre Segurança das Redes e da Informação, que vem estabelecer como prioridade a cibersegurança, implementando obrigações de notificação de quebras de segurança aos operadores de infraestruturas críticas e prestadores de serviços digitais em toda a União Europeia. Esta Diretiva incentiva também os Estados-Membros a trocar informações e melhores práticas sobre violações de segurança e obriga-os a criar Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática para lidar com estes e identificar respostas conjuntas.
Um outro tema ainda em discussão é o papel das plataformas online e dos intermediários (prestadores de serviço de internet). Questões como a transparência e a utilização da vasta quantidade de dados que estas plataformas acumulam estão a ser debatidos, assumindo particular relevância o reavaliar da responsabilidade destes intermediários na remoção de conteúdos ilegais face às atuais isenções de responsabilidade que são oferecidas no âmbito da lei do comércio eletrónico sendo, no entanto, pouco expectável que se consiga avançar muito no sentido de uma maior responsabilização.
Mais medidas estão planeadas, como a revisão da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas ou o estabelecimento de uma parceria público-privada contratual sobre cibersegurança, sobre as quais se aguardam ainda mais desenvolvimentos.
Mas, como referi, existirão sempre casos que não poderão ser prevenidos, por serem inesperados e porque o cibercrime avança com a mesma velocidade que a inovação na tecnologia. Por isso se torna também necessário aumentar a capacidade de gestão de crises e de mitigar os danos. Neste campo, o chamado cyberinsurance, o mercado de seguros cibernéticos, tornar-se-á cada vez mais importante, podendo incluir não só a cobertura dos custos diretos de responsabilidade civil decorrente de uma violação de segurança (tanto para os dados de um negócio, como para os dados de clientes), mas também os custos ligados à gestão de crises e à defesa perante os processos junto das entidades reguladoras.
Importa assim, dentro de todas as organizações, melhorar o nível de consciencialização dos perigos e das boas práticas. A maioria das quebras de segurança resultam de falta de consciência das consequências de determinados comportamentos, sendo por isso essencial a formação a todos os níveis dentro das organizações.
Por Ricardo Henriques, sócio da sociedade de advogados PBBR