Foi aprovado o regime de subsídio de renda, onde o Estado subsidiará o aumento das rendas que se vão registar no final do período transitório introduzido pelo NRAU de 2012, no ano de 2017, aos contratos para fins habitacionais celebrados antes de novembro de 1990.
Deste modo, os arrendatários não serão verdadeiramente abrangidos por aquele aumento de rendas, dado que continuarão a pagar a renda resultante da taxa de esforço estipulada na pendência daquele período transitório.
Este subsídio será, assim, atribuído aos arrendatários que tenham invocado perante o senhorio uma situação de debilidade económica no âmbito do referido processo de atualização de rendas operado pelo NRAU de 2012 (correspondente a cinco retribuições mínimas nacionais auferidas pelo agregado familiar).
Nas situações de debilidade económica, a lei anterior previa que, após o período transitório de cinco anos (ano de 2017), o aumento das rendas estaria limitado em função dos rendimentos dos arrendatários.
Agora, com este novo regime, o subsídio colmatará a diferença entre a nova renda e a renda que pode ser efetivamente suportada pelo inquilino com base no seu rendimento, desde que os arrendatários tenham invocado perante o senhorio, no processo de atualização da renda, a situação de debilidade económica.
O novo regime de subsídio abrange dois tipos de subsídios, um primeiro para os contratos de arrendamento em vigor, o que permite aos arrendatários a manutenção do contrato, e uma segunda modalidade que prevê a celebração de um novo contrato de arrendamento. Esta última modalidade permite ao arrendatário mudar de residência e continuar a beneficiar do subsídio de renda no novo contrato de arrendamento.
Quanto ao montante, o subsídio de renda corresponde ao diferencial entre a renda fixada após o período transitório, isto é, consoante os rendimentos que o agregado aufira em 2017 e o valor da atualização da renda (que não pode ultrapassar um 1/15 do valor patrimonial tributário do locado).
O subsídio corresponderá à totalidade do valor da renda que ultrapasse o valor suportável pelo agregado em função do seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC).
Referindo, por último, que é causa de exclusão de atribuição do subsídio o facto de o arrendatário ser proprietário de outra habitação no mesmo concelho do locado, concelho limítrofe ou que se encontre na mesma área metropolitana do locado, desde que esse imóvel tenha condições de habitabilidade para o agregado e não constitua residência permanente de terceiros.
Ana Lúcia R. Pinto
Advogada na GlobaLawyers
