O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração ao Código da Estrada que teve como principal objetivo implementar o regime da carta de condução por pontos. Trata-se de promover uma atualização do regime vigente, procurando acompanhar dessa forma a maioria dos países europeus onde o regime da carta por pontos encontra-se plenamente consagrado e estabilizado.
Assim, ao condutor serão atribuídos inicialmente 12 pontos sendo que o referido perderá pontos caso cometa contraordenações graves (2 pontos cada) ou contraordenações muito graves (4 pontos cada). No que toca à condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas o regime prevê a subtração de 3 ou 5 pontos no caso de contraordenação grave ou contraordenação muito grave, respetivamente. Os crimes rodoviários passam também a ter relevância para o regime da cassação da carta, isto é, a condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, determinam a subtração de 6 pontos ao condutor.
É de realçar as consequências derivadas da subtração de pontos ao condutor, nomeadamente quando este tenha apenas quatro pontos terá que frequentar uma ação de formação sobre segurança rodoviária, quando apenas restem dois pontos o condutor terá que realizar a prova teórica do exame de condução e, por fim, quando já não disponha de pontos procede-se à cassação do título de condução. Ainda no que toca à subtração de pontos, por contraordenações praticadas em cúmulo, não poderão ser retirados pontos no valor superior a seis pontos com exceção da condenação por contraordenações relativas à condução sob o efeito do álcool ou substâncias psicotrópicas. Nestes casos, a subtração efetua-se em qualquer circunstância.
Já no que toca à recuperação de pontos, no final de cada período de três anos sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, serão atribuídos três pontos, tendo os condutores profissionais a possibilidade de recuperar o mesmo número de pontos a cada período de dois anos. O regime de recuperação de pontos apenas permite que, no máximo, cada condutor disponha de 15 pontos, isto é, mais três do que os iniciais 12 pontos. Desta forma o regime de recuperação de pontos procura premiar o cumprimento da legalidade por parte dos automobilistas, penalizar os infratores reincidentes e assegura um regime de distinção para os condutores profissionais. De forma a facilitar a consulta dos processos de contraordenações, assim como o registo de infrações, foi criado o Portal das Contraordenações que permite o acesso a toda a referida informação.
Fábio Seguro Joaquim
Advogado na Caiado Guerreiro & Associados
