Que pode haver contribuintes de primeira e de segunda, é um dado incontornável do nosso sistema constitucional. Da nossa ética republicana. Do nosso sentido comum de civilização moderna.
Que a curiosidade sobre a informação fiscal e cadastral de figuras públicas é um elemento inevitável, parece-me ser também uma conclusão necessária. Mais ainda quando essas mesmas figuras públicas estão envolvidas em processos judiciais ou administrativos relacionadas com os seus rendimentos, o seu património ou as suas atividades laborais, presentes ou passadas. É assim em Portugal e provavelmente em todos os países democráticos do mundo. É talvez uma inevitabilidade do modo-de-ser-humano como diria Kissinger.
Por isso mesmo – e atenção que estabeleço aqui um nexo causal importante – parece-me imprescindível que se concebam, definam, constituam e implementem mecanismos eficazes de combate a esse fenómeno, garantindo que a todos o Estado oferece e garante a proteção dos seus dados fiscais. Do seu património. No limite, da reserva da sua vida privada.
Nesse sentido, Paulo Núncio não distorceu as suas funções, nem excedeu os poderes-deveres que lhe são conferidos. Mesmo que se venha a demonstrar – o que ainda não aconteceu – que terá sugerido e intimado à criação de mecanismos protetores dos dados fiscais dos cidadãos, não será esse um dever político de um Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais? Garantir e exigir que a máquina fiscal – sob sua direta tutela – consegue gerar internamente procedimentos defendam a informação de todos os cidadãos dos simples olhares curiosos? Da malícia? Do voyeurismo fiscal?
A informação de que dispomos até ao momento é esta: teria sido desenvolvida pelo Sr. Diretor-Geral da AT a iniciativa de desenvolver e implementar um conjunto interno de ferramentas que protejam o cadastro dos contribuintes e sancionem as condutas lesivas dos mesmos. Até ao momento nada de grave, não fosse a ausência de comunicação da implementação desses mecanismos à tutela politica e a quem, mal esta história se tornasse pública, teria de enfrentar as balas da opinião pública e da comunicação social. O próprio Paulo Núncio, enquanto Secretário de Estado que tutela a área em causa e para quem os jornalistas correriam mal a bomba da “lista VIP” rebentasse. É por isso que continuo a achar que, apesar da demissão de Diretor-Geral e do Subdiretor-Geral da Justiça Tributária, a demissão de Núncio não se justifica. Arrisco mais: Paulo Núncio é um dos melhores Secretários de Estado deste Governo, tendo tido de lidar, ao longo dos últimos quatro anos, com dossiers tão difíceis como a implementação do reforço de fiscalização imposto pela troika, a reforma do IRC ou a reforma do IRS.
Volto, por isso, à casa de partida: não podem, num Estado de Direito, existir contribuintes banais e contribuintes VIP. O que sim tem de existir – diga-se o que se disser – são mecanismos capazes de garantir a todos os cidadãos que a sua privacidade é respeitada e que não será violada por simples questões de curiosidade ou coscuvilhice. Se se vier a demonstrar que quem acedeu aos dados – na AT, na Policia Judiciária, no SEF ou noutro qualquer órgão de policia criminal – o fez por válidas razões de investigação ou indagação, no exercício legitimo das suas funções, então que o processo seja imediatamente arquivado e desprovido de consequências.
Não devemos nunca esquecer que, noutras circunstâncias, poderia ser qualquer cidadão alvo desse processo de voyeurismo social: quanto é que ele ganhará? Quanto descontará? Quanto ganhará a sua mulher? Quem não o acharia intolerável…?
Penso que foi isso que Paulo Núncio sempre defendeu e, por isso, compreenderia mal que fosse ele a grande vítima politica desta crise VIP.
André Ventura
Jurista/Professor Universitário
