Em 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou este imposto, pago na compra de gasolina e gasóleo, contrário ao direito comunitário, abrindo caminho a devoluções de muitos milhões de euros.
Até ao momento, segundo dados do Centro de Arbitragem Administrativa, deram entrada 391 processos contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), avançados por 351 consumidores finais, 30 postos de abastecimento e duas gasolineiras.
Destes, já 384 casos, envolvendo pedidos no valor de 294.704.875,04 euros, tiveram uma primeira decisão: os contribuintes obtiveram decisões favoráveis contra o Fisco em 21,5% dos processos, enquanto a AT obteve decisões favoráveis em 78,5% dos litígios já apreciados.
