A Conta Geral do Estado (CGE) de 2024 foi aprovada hoje no parlamento com os votos a favor dos partidos que suportam o Governo, o PSD e CDS-PP.
O documento financeiro recebeu o voto contra do Chega, IL, Livre, PCP, BE e PAN. O PS e o JPP abstiveram-se.
A Conta Geral do Estado de 2024 foi a primeira a ser executada pelo primeiro Governo de Luís Montenegro, no ano de transição entre os executivos do PS de António Costa e da coligação entre o PSD e o CDS-PP.
Durante o debate do documento, hoje, na Assembleia da República, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, defendeu que “2024 foi um bom ano para a economia portuguesa”, em que se fez sentir uma reorientação da política económica no sentido de promover o investimento e a produção de riqueza.
O governante referiu que o executivo apostou em valorizações remuneratórias na função pública, na utilização de transportes públicos e na queda da carga fiscal.
O debate ficou marcado por uma troca de palavras entre deputados do PS e PSD sobre o nível de crescimento da economia portuguesa, com o deputado socialista Miguel Cabrita a citar Pedro Passos Coelho quando esta semana se referiu a uma “previsão miserável” a partir de 2027, e com o deputado do PSD Almiro Moreira a congratular-se com o facto de o PS invocar declarações do antigo chefe de Governo do PSD.
A CGE de 2024 mereceu um parecer negativo do Tribunal de Contas, que na apreciação entregue em outubro de 2025 no parlamento emitiu um juízo negativo pelo facto de não estar em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental.
Para essa decisão contribuiu o facto de a conta “não integrar as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social”, o que “impossibilitou a sua certificação” por parte do TdC, segundo referiu o tribunal no parecer.
Em relação a 2024, “80% de entidades já prestaram contas no novo referencial contabilístico, o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), embora cobrindo apenas metade do volume financeiro da Conta Geral do Estado”, havendo “contas materialmente muito relevantes” que continuam por transitar para este novo referencial, segundo o parecer.
O TdC incluiu 69 recomendações ao Governo e à Assembleia da República.
O tribunal fez ainda uma avaliação da implementação da reforma das finanças públicas, dando conta “de que, do total de financiamento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para esta reforma, apenas 5,2% se encontram executados, e identifica a falta de desenvolvimentos essenciais, designadamente quanto aos sistemas de informação e à qualificação de recursos humanos, bem como ao calendário de implementação”.
