O Conselho de Ministros aprovou hoje, no seguimento da publicação da lei, a autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, no âmbito do programa Mais Habitação, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
Recorde-se que o Governo propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos “dispensáveis ou redundantes” em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria. Entre as medidas previstas na proposta de lei, os projetos de arquitetura passam a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas.
“Este diploma enquadra-se na segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos e está incluído no Plano de Recuperação e Resiliência e no Programa Simplex, surgindo na sequência da aprovação do Simplex Ambiente”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
O Governo explica que “a simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território pretende contribuir não só para a simplificação de procedimentos para as empresas, mas também para a promoção do crescimento, do investimento e do emprego, no setor da habitação, para reduzir o tempo e os custos para a construção de novas habitações”.
“A simplificação dos licenciamentos no âmbito da indústria pretende contribuir para a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, agilizando a atividade das empresas”, refere o executivo.
O Governo apresentou em abril as medidas para a simplificação da construção de habitação, eliminando ou isentando alguns dos licenciamentos para fazer face à “morosidade e à complexidade” dos processos.
