O PAN deu entrada de um projeto-lei no sentido de alterar o conceito de pornografia de menores, uma proposta que deu entrada no Parlamento esta quinta-feira.
“A proteção dos menores contra qualquer forma de exploração ou abuso constituí uma exigência incontornável a qualquer sociedade”, considera o partido liderado por Inês de Sousa Real.
Neste projeto-lei, o partido explica que “o Código Penal distingue os crimes de natureza sexual em ‘crimes contra a liberdade sexual’ e ‘crimes contra a autodeterminação sexual’, sendo neste último que se encontram os crimes contra menores, entre eles o crime de pornografia de menores previsto e punido pelo artigo 176.º”.
No entanto, o artigo 176.º “sofreu apenas uma alteração, através da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, densificando conceitos e prevendo a criminalização agravada da prática de alguns atos”.
Para o PAN cabe ao Parlamento “adequar o conceito definido para o artigo 176.º do Código Penal, sob a epígrafe ‘pornografia de menores’ para uma definição que torne clara as consequências profundamente negativas destas condutas sobre as crianças e jovens”.
“A definição de pornografia é ainda inconsistente e pode divergir, no entanto, entende-se que é um conceito que tem em si intrínseco o conceito de consentimento”, refere o partido.