Sem entendimento na Concertação Social, o Governo já garantiu que as mudanças ao Código do Trabalho vão chegar ao Parlamento, de qualquer modo, com a proposta inicial enriquecida com os contributos recebidos uma vez que a proposta de revisão da lei do trabalho sofreu várias alterações, nomeadamente nos despedimentos, parentalidade, banco de horas e ‘outsourcing’, contratos a prazo, entre outras.
Na resolução aprovada nesta quinta-feira, 9 de abril, por unanimidade, o órgão máximo da UGT “constata ainda insuficiente aproximação negocial e afirma que a proposta não permite ainda alcançar consenso”. A reforma da lei do trabalho voltará agora à Concertação Social, tendo a ministra do Trabalho já sinalizado que será marcada uma reunião plenária da Comissão Permanente da Concertação Social “em breve” para debater este tema.
A UGT considera que continuam a não existir condições para um acordo em torno da revisão do Código do Trabalho, após analisar a mais recente proposta resultante das negociações com o Governo e as confederações patronais.
A central sindical lamenta que várias das suas propostas tenham ficado de fora da versão apresentada. Entre as medidas excluídas estão a redução da jornada de trabalho, o reforço do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o aumento das compensações por despedimento e a valorização do trabalho suplementar e noturno. A UGT aponta ainda a ausência de avanços na reposição de descansos compensatórios, no reforço do papel do salário mínimo, na responsabilização das empresas no recurso ao outsourcing, no agravamento de sanções por incumprimento da lei e na redução dos custos de acesso à justiça.
Além disso, a UGT critica a orientação geral da proposta, considerando que esta mantém uma visão de maior individualização das relações laborais, promovendo a liberalização e precarização do mercado de trabalho, ao mesmo tempo que restringe a atuação sindical, quer na greve, quer na negociação coletiva e nos locais de trabalho.
Apesar das alterações introduzidas ao longo do processo negocial, a central sindical identifica vários aspetos que permanecem problemáticos. Entre eles estão a manutenção de regras que facilitam os contratos a termo e aumentam a vulnerabilidade de trabalhadores, limitações à reintegração após despedimento ilegal, a reintrodução do banco de horas individual — agora designado “banco de horas por acordo” — e a possibilidade de alterações de categoria com perda de retribuição.
A UGT critica também a não aplicação das convenções coletivas a trabalhadores em outsourcing, a facilitação da caducidade dessas convenções e o reforço do poder do empregador na sua gestão, bem como o alargamento dos serviços mínimos em caso de greve e as restrições à atividade sindical em empresas sem trabalhadores filiados.
Ainda assim, o Governo recuou em alguns pontos, nomeadamente ao manter os limites atuais dos contratos a prazo e ao introduzir alterações no regime de despedimento e no recurso ao outsourcing. A proposta prevê a manutenção da duração atual dos contratos a termo, o alargamento parcial da reintegração após despedimento ilícito às PME, uma reformulação do banco de horas individual e uma flexibilização limitada do outsourcing.
A reforma da legislação laboral regressa agora à Concertação Social, onde deverá ser discutida numa reunião plenária a convocar em breve. A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, indicou que esta fase será determinante para o desfecho do processo.
Caso não seja alcançado um acordo, o Governo admite avançar com a proposta para a Assembleia da República, incorporando os contributos recolhidos durante as negociações. No Parlamento, o diploma enfrentará um cenário político exigente, podendo a sua aprovação depender do apoio do Chega, uma vez que os partidos à esquerda deverão votar contra.
Por sua vez, o Presidente da República, Luís Marques Mendes, já sinalizou que poderá vetar politicamente a reforma caso esta avance sem acordo na Concertação Social, embora esse veto possa ser ultrapassado por nova aprovação parlamentar.
A UGT garante que continuará empenhada no processo negocial, defendendo uma legislação laboral mais justa e inclusiva, com reforço da negociação coletiva e do papel dos sindicatos, posição que levará à próxima reunião da Concertação Social.
Proposta segue para o Parlamento
Após a 53.ª reunião no Ministério do Trabalho em torno da reforma da lei do trabalho, realizada no início desta semana, Maria do Rosário Palma Ramalho disse que tinha “corrido bem” e que se chegara a um “nível de construção da proposta que exige que cada estrutura consulte agora os seus órgãos e associados“. Aguarda-se agora que seja feita essa consulta que, segundo a governante, “será, naturalmente, definitiva“.
A ministra do Trabalho sinalizou, assim, que está terminado o período de negociação entre o Governo, as quatro confederações empresariais e a UGT, esclarecendo que, se houver acordo, a proposta de lei que passará ao Parlamento traduzirá esse entendimento. Caso contrário, o Executivo de Montenegro sinaliza que vai enriquecer a sua proposta inicial com os contributos recebidos, enviando a proposta para a Assembleia da República, onde a ministra já disse que a negociação será feita com todas as forças políticas.
O Governo precisará de convencer a oposição para a aprovação das medidas, que não deverão contar com os votos do PS e dos países de esquerda. Resta o Chega que deverá ser o parceiro desta revisão da lei laboral e que já criticou algumas das medidas.
Também o Presidente da República, e antes de ser eleito, já deixou claro que, sem acordo na Concertação Social, vetaria a reforma da lei do trabalho, com o diploma a arriscar a ser devolvido ao Parlamento. O veto político de Seguro seria revertido, caso a proposta voltasse a ser aprovada.
