Tribunal Central de Instrução Criminal

A medida de coação foi decretada pelo Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, depois de os três suspeitos terem sido apresentados ao juiz pelas 09:00 de hoje.

sempre que um suspeito é ouvido em inquérito – a seu pedido ou não – deve obrigatoriamente assumir o estatuto de arguido. E sabe-se que Costa não foi constituído arguido.

O arguido, que marcou presença na sessão realizada no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, vai responder em julgamento por 201 crimes de acesso ilegítimo qualificados, em concurso aparente com 201 crimes de acesso indevido qualificados, 23 crimes de violação de correspondência agravados e 18 crimes de dano informático.

O presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), o líder do grupo de construção AFA, Avelino Farinha, e o CEO e principal acionista do grupo ligado à construção civil Socicorreia, Custódio Correia, que é sócio de Avelino Farinha em várias empresas foram detidos esta quarta-feira, na sequência de 130 buscas domiciliárias e não domiciliárias da PJ.

O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) enviou para julgamento todos os arguidos do caso das golas antifumo, ao validar na íntegra a acusação do Ministério Público.

Refeições pagas pelos arguidos Afonso Salema e Rui Oliveira Neves aos arguidos João Galamba e Nuno Lacasta, bem com a Duarte Cordeiro (não arguido), continuam na mira das autoridades.

A decisão esteve agendada para 14 de julho, mas foi adiada para hoje, por ainda não estar concluída, adiantou o juiz de instrução em despacho a que a Lusa teve acesso.

Fraude fiscal agravada, falsificação e branqueamento. Quatro suspeitos, dois dos quais em prisão domiciliária e suspeitas de desvio de 250 milhões de euros. Estado português terá sido lesado em 100 milhões de euros.

No debate instrutório realizado no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), na sequência do pedido de abertura de instrução de dois cidadãos após o Ministério Público (MP) ter arquivado o inquérito, a advogada da candidata à liderança do BE reiterou que não houve dolo de Mariana Mortágua por ter acumulado o subsídio de exclusividade de deputada com a atividade remunerada de comentário político entre outubro de 2021 e fevereiro de 2022.

Numa sessão agendada para as 10:00, no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa, a juíza de instrução Gabriela Assunção vai ouvir os argumentos das partes, após ter rejeitado todas as diligências pedidas pelos três arguidos, nomeadamente a audição de um total de 68 testemunhas (36 do ex-banqueiro, 29 do antigo ministro e três da sua mulher).

De acordo com o despacho desta segunda-feira a que a Lusa teve acesso, o juiz Pedro Correia indeferiu o requerimento da defesa do antigo presidente do Grupo Espírito Santo (GES), ao considerar que “não se vê como o resultado de perícia realizada nos termos requeridos poderia ser essencial à decisão a proferir nesta fase processual”.