Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

A decisão resulta de um despacho da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, de 07 de fevereiro, publicado esta semana no Portal das Finanças.

O Governo quer criar números de identificação fiscal que permitam a diferenciação das faturas que estão ou não afetas à atividade dos trabalhadores independentes.  

A consultora da Uría Menéndez - Proença de Carvalho cessa hoje funções na sociedade de advogados, tomando posse como nova secretária de Estado dos Assuntos Fiscais esta sexta-feira.

Cláudia Reis Duarte, militante histórica do PSD e consultora na Uría Menéndez - Proença de Carvalho, é a nova Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, sucedendo a Nuno Santos Félix. Tem em mãos o prometido choque fiscal e levar a cabo a redução de impostos que recaem sobre as famílias e empresas.

Em comunicado, a AHRESP adianta que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais esclareceu que "a interpretação da Autoridade Tributária não corresponde ao princípio que originou a alteração das bebidas sujeitas à taxa máxima de IVA".