providência cautelar

"Perdemos uma ação? É mentira. Não está em causa uma ação. O tribunal não se pronunciou sobre quem é que tinha competência [para elaborar os regimento]. O que fez foi dizer que não havia justificação para o decretamento da providência cautelar", afirma João Massano ao JE.

“A aceitação da providência cautelar pelo Tribunal evidencia que o processo, considerado encerrado pelo Governo Regional dos Açores, ainda está em curso”, afirmou o representante do consórcio Newtour/MS Aviation Tiago Raiano numa declaração enviada à agência Lusa.

“A presente providência cautelar tem em vista suspender o ato administrativo consubstanciado na Deliberação de 2 de maio de 2024, emanada pelo Governo Regional, da Região Autónoma dos Açores nos termos da qual aquele órgão determinou – através de um comando ilegalmente dirigido ao Conselho de Administração da SATA Holding, S.A. –, a anulação do processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A”, lê-se no documento entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, a que a Lusa teve acesso.

A decisão terá sido tomada na semana passada, segundo o "Expresso", e, a confirmar-se, poderá fazer com que a comissão executiva liderada por José Paulo Fafe seja afastada de funções.

O Supremo Tribunal Administrativo rejeitou a providência cautelar apresentada por seis bisnetos de Eça Queiroz, para impedir a trasladação dos restos mortais do escritor para o Panteão Nacional, decidida pela Assembleia da República.