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Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta para “risco” no tratamento de dados do Estado

A Comissão Nacional de Proteção de Dados alertou para possíveis inconstitucionalidades no Orçamento de Estado para 2024 relativas à interconexão entre bases de dados do Estado e consulta de lista negra da Segurança Social. Entidade sinaliza "risco considerável" para os cidadãos e tratamento de dados "ao arrepio dos princípios fundamentais do Estado de Direito". Avisos constam do seu parecer à proposta de lei do OE2024.
Lígia Simões26 Dez
Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta para “risco” no tratamento de dados do Estado