proposta de lei

“Estamos com toda a abertura para que na especialidade se encontre uma solução que funcione, ajustando ou alterando essa autorização”, disse o ministro da Presidência na apresentação da proposta do Governo no parlamento, num debate que ficou marcado por críticas à nova unidade da PSP, apelidada por alguns partidos da oposição como de “mini SEF”, e ao fim das manifestações de interesse.

A proposta de lei do Governo "apresenta uma reformulação do regime jurídico da morada associada ao cartão de cidadão sem endereço postal físico".

Há décadas que o estágio da Ordem dos Advogados não serve o interesse da comunidade em ter profissionais novos a entrar no mercado, nem o interesse dos advogados estagiários que iniciam a sua carreira profissional.

Entendemos estar perante um regime ambicioso, com as motivações certas, e que tem a pretensão de atrair talento especializado. Contudo, à sua luz, os 'stock option plans' já atribuídos poderão necessitar de ser revistos.