promulgação

Marcelo Rebelo de Sousa promulga a lei que cria a nova agência que vai "congregar todas as dimensões de administração do sistema", incluindo os recursos humanos, mas deixa no ar preocupações sobre as atribuições das CCDR e a criação de "orgânicas pesadas".

Uma das mudanças aprovadas elimina algumas obrigações de reporte, a outra envolve os encargos relacionados com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

O Presidente aprovou a proposta "tomando nota do amplo consenso parlamentar quanto à necessidade de ser reponderada a anterior versão do diploma devolvida ao Parlamento, sem promulgação, no passado dia 28 de agosto de 2024".

"O diploma foi promulgado por mim na hora, chegou num dia e no mesmo dia eu promulguei, porque era urgente, estávamos a duas semanas do começo das aulas, ou duas semanas e meia", referiu Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas, durante uma visita à Festa do Livro que decorre no Palácio de Belém, em Lisboa.

O anúncio da promulgação deste decreto-lei, que tinha sido aprovado pelo Conselho de Ministros em 07 de dezembro (o último antes de entrar em gestão), foi feito através de uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República.

A decisão do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, que desta vez prescindiu de recorrer ao Tribunal Constitucional, foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

O acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública foi assinado em 27 de novembro pelo Governo, Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e Sindicato dos Quadros técnicos do Estado (STE), ficando de fora a Frente Comum.

O anúncio foi feito através de uma nota disponibilizada no portal digital da Presidência, a qual diz que Marcelo "promulgou hoje o Orçamento do Estado para 2024".

Marcelo Rebelo de Sousa deu este sábado ‘luz verde’ ao diploma que aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde e ao Diploma que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

A 19 de outubro, o Conselho de Ministros tinha aprovado o diploma hoje promulgado por Marcelo.

Marcelo aprovou o diploma "apesar dos riscos dificilmente evitáveis de alguns custos qualitativos" e "atendendo à situação de carência".

Apesar da decisão de promulgar, Marcelo Rebelo de Sousa chama a “atenção para o facto de a Assembleia da República ter divergido do Governo no ponto sensível da definição da quantidade de droga detida por quem tenha de ser considerado mero consumidor ou efetivo traficante”.

Numa nota divulgada na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa reconhece que a “presente Lei de Programação Militar (LPM) é mais ambiciosa do que a anterior” e diz esperar que a “sua execução - cobrindo várias legislaturas - permita recuperar o tempo perdido”.

Antecipa-se que a atual solução venha a ter, na prática, efeito inverso ao pretendido, reduzindo a contratação de uma categoria de trabalhadores cujo ingresso (ou reingresso) no mercado de trabalho é mais difícil.