Mecanismo Nacional Anticorrupção

Segundo disse a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros de hoje, o objetivo da reestruturação passa por “dar uma nova vida à instituição de luta contra a corrupção em Portugal”, com uma nova lei orgânica que cria um Conselho de Administração, “alterando a gestão assente num órgão unipessoal”.

É um organismo novo, tem pouco mais de um ano e meio e não tem poderes de repressão. Compete-lhe vigiar e multar, mas por enquanto não houve qualquer multa, apenas alertas. O pedido de indemnização da ANA-Aeroportos ao Estado pela paralisação durante pandemia, no valor de 210 milhões de euros, é um assunto a acompanhar. Leia a entrevista a Olívio Mora Amador, Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Do meu ponto de vista, vale a pena perguntar se não teria feito sentido começar, pelo menos para empresas de menor dimensão, por um regime simplificado.

Apesar da publicação da portaria, que entra hoje em vigor e declara que estão “reunidas as condições humanas e materiais necessárias ao pleno funcionamento”, o magistrado jubilado, de 71 anos, assume que “as instalações tecnológicas não estão completas”, embora o MENAC tenha recebido uma dotação orçamental superior a dois milhões de euros para 2023.