Lei do Tabaco

A tabaqueira entende que, contudo,"na sua formulação presente, a Proposta de Lei tem impacto na previsibilidade de decisões futuras de investimento no sector em Portugal, afetando a sua função económica e social e, consequentemente, o contributo deste sector para a economia nacional".

Os trabalhos parlamentares regressam no dia 6 de setembro, com uma reunião da comissão permanente – órgão que funciona durante a pausa de férias da atividade da Assembleia da República – e o início da nova sessão legislativa está agendada para 15 de setembro, com um debate temático sobre o Serviço Nacional de Saúde e uma evocação do centenário do nascimento da poetisa Natália Correia.

No início do ano, as regras do tabaco mudaram e os empresários fizeram investimentos para garantir que os clientes continuariam a poder fumar nos seus estabelecimentos. Agora, o Governo decidiu propor novas mudanças, o que merece críticas por parte da AHRESP, que pede estabilidade. Leia a entrevista com Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP.

O Governo avançou com uma proposta que altera a Lei do Tabaco, limitando, nomeadamente, os locais de acesso público onde é possível fumar. Os sectores da restauração e dos serviços receberam com desagrado esta proposta, que consideram ter aspectos excessivos. Além disso, alertam, penaliza de forma desproporcional certas atividades e promete prejudicar os negócios, numa altura em que as empresas estão confrontadas com um aumento dos juros.

Alto responsável da dona da Tabaqueira diz em entrevista ao JE que a Philip Morris faz depender futuras decisões de investimento em Portugal de uma parceria com o Governo para a promoção de alternativas sem fumo. "Está do vosso lado", garante o vice-presidente, Gregoire Verdeaux.

A última avaliação detalhada data de 2011, então sido realizada outra avaliação, mais básica, em 2014, mas desde então não há outros estudos. Posterior aos estudos, a lei sofreu alterações em 2015 e 2017.