Uma ‘pena’ inconstitucional?
A majoração dos juros compensatórios prevista na Cláusula Geral Anti Abuso será uma 'pena' inconstitucional?
jurisprudência
Liberalização “selvagem” dos atos próprios das profissões reguladas
O projeto, no caso dos serviços jurídicos e de mandato forense e, bem assim, no caso do exercício de poderes de autoridade, viola frontalmente o direito comunitário e a Constituição da República Portuguesa.
